Questões Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho

Suponha-se que um empregado tenha sido demitido sem justa causa da empresa para que tra...

Responda: Suponha-se que um empregado tenha sido demitido sem justa causa da empresa para que trabalhava e que esta não lhe tenha fornecido as guias do seguro desemprego. Nessa situação, caso o empregado ten...


1Q370449 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, CESPE CEBRASPE

Suponha-se que um empregado tenha sido demitido sem justa causa da empresa para que trabalhava e que esta não lhe tenha fornecido as guias do seguro desemprego. Nessa situação, caso o empregado tenha interesse em mover algum tipo de ação contra a empresa para obter indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, ele deve ingressar com ação

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Quando um empregado é demitido sem justa causa e a empresa não fornece as guias do seguro-desemprego, isso configura uma relação trabalhista, pois envolve direitos do trabalhador ligados ao contrato de trabalho. Portanto, qualquer ação para exigir esses direitos, inclusive indenização pelo não fornecimento das guias, deve ser proposta na Justiça do Trabalho, que é o foro competente para resolver conflitos entre empregados e empregadores. As varas cíveis, federais ou juizados especiais cíveis não são o caminho correto para esse tipo de demanda.
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