Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a ...
Responda: Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009. Nessa situação...