Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringid...

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1Q370527 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPE

Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional

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