Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opçã...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q370555•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.

O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias.

É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.

As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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