1Q370555 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE CEBRASPECom relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta. ✂️ a) Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal. ✂️ b) O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias. ✂️ c) É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória. ✂️ d) As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro