Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta. A) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial. B) A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal. C) Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais. D) A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do adolescente.

C) Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direitos e Garantias Fundamentais

Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta.

Responda: Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta.

1Q370566 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial.
✂️ b) A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal.
✂️ c) Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais.
✂️ d) A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do adolescente.