O casamento religioso com efeitos civis passa a produzir efeitos somente a partir da data em que é efetivado o seu registro perante o oficial competente.

A existência de impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento.

O casamento inexistente não pode ser declarado putativo.

É inválido o casamento contraído por coação a qualquer dos cônjuges.