ID: 370577• Direito Constitucional• Organização do Estado Municípios• CESPE CEBRASPESegundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal✂️A)são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.✂️B)é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.✂️C)não são asseguradas imunidades formais nem materiais.✂️D)são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro