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Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.

Q370721 • Direito Empresarial e Comercial • Direito da Propriedade Industrial • FGV

a) É a hipótese em que o Estado outorga o direito de patente ao autor da invenção sem a sua iniciativa.
b) É cabível sua concessão se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado.
c) Pode ser concedida com exclusividade, a critério do Instituto Nacional da Propriedade Industrial .
d) É admitido o sublicenciamento, com a concordância prévia do licenciante.

Questões sobre Direito da Propriedade Industrial

1

Q1087729 • Direito Empresarial Comercial • Direito da Propriedade Industrial • VUNESP • TJ RJ • Juiz
A proteção jurídica do desenho industrial
- a) não poderá ser garantida a qualquer obra de caráter puramente artístico.
- b) depende da obtenção de patente.
- c) ocorre independentemente do registro, por se tratar de direito de autor.
- d) depende do registro, que não poderá ser prorrogado, como no caso das marcas.
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2

Q1085652 • Direito Empresarial Comercial • Direito da Propriedade Industrial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
No tocante às marcas, conforme disciplina em lei específica, é correto afirmar que
- a) o registro da marca vigorará pelo prazo de 15 anos, contados da data da concessão, prorrogável por dois períodos iguais e sucessivos.
- b) ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.
- c) se considera marca de produto ou serviço aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
- d) ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de ceder seu registro ou pedido de registro.
- e) caducará o registro da marca, salvo justificado o desuso por seu titular, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 10 anos de sua concessão, o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 anos consecutivos.
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3

Q1084969 • Direito Empresarial Comercial • Direito da Propriedade Industrial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
A marca usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas e especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada, nos termos da lei, é considerada marca
- a) de certificação.
- b) de conformidade.
- c) coletiva.
- d) de produto ou serviço.
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4

Q1084755 • Direito Empresarial Comercial • Direito da Propriedade Industrial • VUNESP • TJ RJ • Juiz
A respeito da patente, nos moldes em que é regida pela lei, assinale a alternativa correta.
- a) A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
- b) Consideram-se invenção os programas de computador em si.
- c) Consideram-se como modelo de utilidade as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
- d) Será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 meses que precederem a data do depósito ou da prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.
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5

Q1084493 • Direito Empresarial Comercial • Direito da Propriedade Industrial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,
- a) o contrato de licença de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a partir da celebração do negócio.
- b) a marca de certificação não se confunde com a marca do produto, estando aquela adstrita à compatibilidade do produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.
- c) a proteção de uma marca não está condicionada a prévio registro, ainda que não seja notoriamente conhecida em seu ramo de atividade.
- d) para que tenha validade, a prorrogação do registro da marca deve ser formalizada até o termo final da vigência do registro.
- e) a declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data de deferimento do pedido de registro.
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6

Q1069110 • Direito Empresarial Comercial • Direito da Propriedade Industrial • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
A respeito das patentes de invenção e de modelo de utilidade, é correto afirmar que
- a) a invenção é considerada nova quando não compreendida no estado da técnica. Para aferir a novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, mesmo não sendo publicado posteriormente.
- b) o pedido de patente de modelo de utilidade poderá se referir a mais de um modelo principal, com inclusão de pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto.
- c) o pedido de patente de invenção depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado, assegurará o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 (um) ano.
- d) a concessão da patente ocorrerá depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, que deverá ocorrer no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, expedindo-se a respectiva carta-patente.
- e) durante o processo de exame, o pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado.
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7

Q1056743 • Direito Empresarial Comercial • Direito da Propriedade Industrial • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Considerando as normas referentes à propriedade intelectual, o titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração. Neste caso, para que produza efeitos em relação a terceiros,
- a) independe de registro ou averbação.
- b) depende da mera existência da carta-patente.
- c) o contrato de licença deve ser registrado em cartório.
- d) o contrato de licença deve ser averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI
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8

Q1052322 • Direito Empresarial Comercial • Direito da Propriedade Industrial • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025
Tomando como base as disposições da Lei Federal nº 9.279/1996 e o direito de propriedade industrial, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de registro para jogos eletrônicos é considerada um dos instrumentos de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, mas programas de computador em si e regras de jogo não são patenteáveis.
II. Para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial são considerados bens imóveis.
III. A patente de invenção vigorará pelo prazo de quinze anos e a de modelo de utilidade pelo prazo vinte anos contados da data de depósito.
IV. São requisitos de patenteabilidade a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) IV, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I e IV, apenas.
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9

Q1051024 • Direito Empresarial Comercial • Direito da Propriedade Industrial • FGV • TJ SC • Edital n 44 • 2024
No sexto ano de vigência de patente de invenção, foi proposta pelo INPI, no Juízo da 4ª Vara Federal da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ação de nulidade, com pedido de suspensão preventiva dos efeitos da patente e, no mérito, a declaração de sua nulidade.
Acerca das disposições sobre o tema na Lei nº 9.279/1996, é correto afirmar que:
- a) na ação de nulidade de patente, o prazo para resposta do réu titular da patente é de sessenta dias;
- b) a ação de nulidade de patente deve ser ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI sempre será o seu autor;
- c) a suspensão dos efeitos da patente pelo juiz não pode ser determinada de modo preventivo, apenas incidental, e após o decurso do prazo de quinze dias para a resposta do réu;
- d) a ação de nulidade poderá ser proposta até o decurso do quinto ano da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse; portanto, verifica-se a prescrição na data de sua propositura pelo INPI;
- e) se estendendo o objeto da patente além do conteúdo do pedido originalmente depositado, o INPI deverá ajuizar ação de nulidade, em razão da expiração do prazo para a declaração administrativa de nulidade, observado o prazo máximo de metade do prazo legal de vigência da patente; logo, a ação é tempestiva.
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10

Q1043098 • Direito Empresarial Comercial • Direito da Propriedade Industrial • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
A Sociedade Café Capixaba Ltda., detentora da marca Café Aroma Capixaba que comercializa café em grãos e moído, descobre que há uma pequena cafeteria localizada nas serras do Espírito Santo, chamada "Café Aroma da Serra". Os diretores da sociedade sentem-se incomodados com a utilização da expressão Café Aroma no título de estabelecimento da cafeteria e, diante disso, procuram uma renomada advogada do Espírito Santo para a elaboração de parecer a respeito do caso.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) O direito de exclusividade ao uso da marca é ilimitado, atingindo todas as atividades empresariais.
- b) A marca fraca, constituída por expressões comuns ou genéricas, não possui o atributo da exclusividade.
- c) A tutela da marca depende da prova efetiva e concreta do engano cometido por consumidores específicos.
- d) A legislação brasileira admite amplamente o registro de sinal genérico ou simplesmente descritivo.
- e) Prescreve em três anos a ação de perdas e danos pelo uso da marca comercial.
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Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.

Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.

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