Questões Direito Empresarial e Comercial Falência e Recuperação de Empresas
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Responda: Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todo...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) O juízo do principal estabelecimento do devedor.
O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial deve ser apresentado no juízo do principal estabelecimento do devedor, conforme previsto na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência.
O artigo 161 da referida lei estabelece que o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial será apresentado no juízo do principal estabelecimento do devedor, que é o local onde se desenvolve a atividade econômica principal da empresa.
Essa regra visa garantir que o processo seja conduzido no foro mais adequado para a análise do plano, considerando a atividade econômica e a localização da empresa, facilitando a comunicação e a efetividade do procedimento.
A alternativa 'a' (juízo da sede do devedor) está incorreta porque a sede pode não coincidir com o principal estabelecimento, e a lei privilegia o local onde a atividade principal ocorre.
As alternativas 'c' e 'd' indicam múltiplos locais, o que não está previsto na legislação, que determina especificamente o juízo do principal estabelecimento.
Portanto, a resposta correta é a letra 'b'.
O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial deve ser apresentado no juízo do principal estabelecimento do devedor, conforme previsto na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência.
O artigo 161 da referida lei estabelece que o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial será apresentado no juízo do principal estabelecimento do devedor, que é o local onde se desenvolve a atividade econômica principal da empresa.
Essa regra visa garantir que o processo seja conduzido no foro mais adequado para a análise do plano, considerando a atividade econômica e a localização da empresa, facilitando a comunicação e a efetividade do procedimento.
A alternativa 'a' (juízo da sede do devedor) está incorreta porque a sede pode não coincidir com o principal estabelecimento, e a lei privilegia o local onde a atividade principal ocorre.
As alternativas 'c' e 'd' indicam múltiplos locais, o que não está previsto na legislação, que determina especificamente o juízo do principal estabelecimento.
Portanto, a resposta correta é a letra 'b'.
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