Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca FGV (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q370752•
Direito Processual do Trabalho•
Competência da Justiça do Trabalho•
FGV

Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.

é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.

de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

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Q372898•
Direito Processual do Trabalho•
Competência da Justiça do Trabalho•
FGV•
2019

Considere as situações a seguir.

I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante.

II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades.

III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício.

IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados.

Diante da norma de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.

Victor e Jonilson

Regis e a empresa FFX Ltda.

Victor e Regis

Apenas a empresa FFX Ltda.

Q371212•
Direito Processual do Trabalho•
Competência da Justiça do Trabalho•
FGV

Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação trabalhista no local da prestação de serviços do empregado. Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar.
Diante disso, à luz da CLT,

o autor-exceto terá 24 horas improrrogáveis para se manifestar.

o juiz julgará independentemente da manifestação da parte contrária, pois não há previsão para tanto em razão do princípio da celeridade.

o autor-exceto terá prazo de 48 horas para manifestação.

o autor-exceto poderá se manifestar até a sessão de julgamento da exceção de incompetência.

Q371614•
Direito Processual do Trabalho•
Competência da Justiça do Trabalho•
FGV

De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.

Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.

Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.

Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.

Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.

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