Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretend...

Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distri...

Q370754 • Direito Empresarial e Comercial • Franquia • FGV • 2018

Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros.

De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes.

Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.

a) Se o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido.
b) O contrato de franquia empresarial pode ser ajustado verbalmente ou por escrito; neste caso, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas e terá eficácia em relação a terceiros com o arquivamento na Junta Comercial.
c) A circular oferta de franquia deverá ser entregue a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME, no mínimo, 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda do pagamento de taxa de adesão ao sistema pelo franqueado.
d) Se Móveis Combinados Ltda. veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME poderá arguir a nulidade de pleno direito do contrato e exigir devolução de até metade do valor que já houver pago.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) O contrato de franquia empresarial, conforme previsto na Lei nº 13.966/2019, deve envolver o licenciamento do direito de uso de marca, e pode também incluir o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido pelo franqueador.

Essa tecnologia pode ser objeto de remuneração direta, sem que isso caracterize vínculo empregatício, o que está em consonância com a legislação que regula a franquia empresarial.

A alternativa b) está incorreta porque o contrato de franquia deve ser celebrado por escrito, e não verbalmente, conforme o artigo 2º da Lei nº 13.966/2019.

A alternativa c) está errada porque a circular de oferta de franquia deve ser entregue ao franqueado com antecedência mínima de 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de taxa de adesão, conforme artigo 3º da mesma lei, e não 30 dias.

A alternativa d) está incorreta porque, embora a circular contenha informações que possam gerar nulidade do contrato, a devolução de valores pagos pode ser integral e não limitada a metade, conforme artigo 4º da Lei nº 13.966/2019.

Portanto, a alternativa a) é a correta, pois está de acordo com as disposições legais sobre o contrato de franquia empresarial.

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Questões sobre Franquia

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Q369994 • Direito Empresarial e Comercial • Franquia • CESPE CEBRASPE
Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
- a) A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores.
- b) O adquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento empresarial.
- c) O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda. com base na transferência do estabelecimento.
- d) Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto.
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Q373043 • Direito Empresarial e Comercial • Franquia • OAB SP
O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas,
- a) dispensando o seu registro.
- b) sendo obrigatório o seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
- c) dispensado o seu registro e, facultativamente, precedido da Circular de Oferta de Franquia.
- d) podendo ser dispensada a Circular de Oferta de Franquia, desde que tal condição esteja expressamente ajustada.
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Q369786 • Direito Empresarial e Comercial • Franquia • CESPE CEBRASPE
Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.
- a) A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado.
- b) A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de franquia.
- c) O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes.
- d) Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
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Q923027 • Direito Comercial • Franquia • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.
- a) A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado.
- b) A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de franquia.
- c) O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes.
- d) Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
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Q923511 • Direito Comercial • Franquia • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas,
- a) dispensando o seu registro.
- b) sendo obrigatório o seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
- c) dispensado o seu registro e, facultativamente, precedido da Circular de Oferta de Franquia.
- d) podendo ser dispensada a Circular de Oferta de Franquia, desde que tal condição esteja expressamente ajustada.
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Q1037953 • Direito Empresarial Comercial • Franquia • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Gestão Tributária Manhã • 2024
Acerca do contrato de franquia empresarial, analise as afirmativas abaixo

I. Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel

II. O franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia está sujeito à devolução ao franqueado de todas e quaisquer quantias já pagas por ele, ou a terceiros por este indicado, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.

III. Caso expresso o foro de opção no contrato internacional de franquia, as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) III, somente.
- c) I, somente.
- d) I e II, somente.
- e) II e III, somente.
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Q1052468 • Direito Empresarial Comercial • Franquia • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025
A internacionalização de empresas pode envolver contratos internacionais, laudos arbitrais, investimento estrangeiro, investimento por parte da empresa que busca o mercado externo e inúmeras outras situações. Portanto, trata-se de tarefa revestida de certa complexidade. Quanto ao processo de construção e manutenção de relacionamentos internacionais, analise as afirmativas a seguir.

I. Por meio de franchising, a empresa cede sua marca e diretrizes administrativas para uma outra empresa franqueada em troca de um determinado valor inicial e um pagamento mensal de royalties. Essa estratégia ajuda a consolidar a marca em outros países e traz diversos benefícios para ambos os empreendedores, mas é preciso garantir que o processo de transferência da cultura organizacional seja desenvolvido de uma forma sólida.
II. A joint venture é uma estratégia de internacionalização de empresas em que duas companhias realizam uma parceria para desenvolver um projeto em conjunto por tempo determinado. A principal vantagem está na contribuição do parceiro estrangeiro com imagem de marca, recursos, contatos locais e conhecimento sobre o mercado interno, o que economiza tempo com adequação e adaptação ao novo contexto.
III. Uma estratégia mais radical pode ser a aquisição total, ou parcial, de uma entidade comercial já existente em um mercado estrangeiro ou a criação de uma nova empresa para realizar atividades comerciais no exterior. A vantagem dessa estratégia é a autonomia da companhia e possibilidades ilimitadas de crescimento, já que não depende de outras organizações.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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Q1084122 • Direito Empresarial Comercial • Franquia • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
A estipulação de cláusula compromissória em contrato de franquia é
- a) válida, desde que o franqueado concorde, expressamente, com a inserção de cláusula compromissória por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, pois se aplica a Lei n^o 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) a essa relação jurídica.
- b) inválida, vez que dificulta o acesso de uma das partes à solução de eventuais controvérsias entre as partes, dado o elevado valor envolvido no procedimento arbitral.
- c) inválida, pois todo o contrato empresarial, incluindo os contratos de colaboração, aos quais filia-se o contrato de franquia, devem ser paritários, sendo nulas de pleno direito quaisquer cláusulas impostas por uma parte à outra.
- d) inválida, posto se tratar de um contrato de adesão, sendo uma das partes é economicamente mais fraca, sem condições de negociar o teor contratual de forma equânime.
- e) válida, desde que o franqueado concorde com a inserção de cláusula compromissória em documento anexo, pois se aplica o Código de Defesa do Consumidor a essa relação jurídica.

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