Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licencia...

Gabarito: a) O contrato de franquia empresarial, conforme previsto na Lei nº 13.966/2019, deve envolver o licenciamento do direito de uso de marca, e pode também incluir o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido pelo franqueador.

Essa tecnologia pode ser objeto de remuneração direta, sem que isso caracterize vínculo empregatício, o que está em consonância com a legislação que regula a franquia empresarial.

A alternativa b) está incorreta porque o contrato de franquia deve ser celebrado por escrito, e não verbalmente, conforme o artigo 2º da Lei nº 13.966/2019.

A alternativa c) está errada porque a circular de oferta de franquia deve ser entregue ao franqueado com antecedência mínima de 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de taxa de adesão, conforme artigo 3º da mesma lei, e não 30 dias.

A alternativa d) está incorreta porque, embora a circular contenha informações que possam gerar nulidade do contrato, a devolução de valores pagos pode ser integral e não limitada a metade, conforme artigo 4º da Lei nº 13.966/2019.

Portanto, a alternativa a) é a correta, pois está de acordo com as disposições legais sobre o contrato de franquia empresarial.