Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Cód...

Questão de Direito Penal da banca FGV (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q370811•
Direito Penal•
Causas de extinção da punibilidade•
FGV

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

O perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.

Em caso de morte do réu, não há falar em extinção da punibilidade, devendo o juiz absolvê-lo com base no método de resolução de conflitos do in dubio pro reo.

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Q372100•
Direito Penal•
Causas de extinção da punibilidade•
FGV•
2019

João, por força de divergência ideológica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo ofensivo à honra de Mário, dizendo que este, quando no exercício de função pública na Prefeitura do município de São Caetano, desviou verba da educação em benefício de empresa de familiares.

Mário, inconformado com a falsa notícia, apresentou queixa-crime em face de João, sendo a inicial recebida em 02 de maio de 2019. Após observância do procedimento adequado, o juiz designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo as partes regularmente intimadas. No dia da audiência, apenas o querelado João e sua defesa técnica compareceram.

Diante da ausência injustificada do querelante, poderá a defesa de João requerer ao juiz o reconhecimento

da decadência, que é causa de extinção da punibilidade.

do perdão do ofendido, que é causa de extinção da punibilidade.

do perdão judicial, que é causa de exclusão da culpabilidade.

da perempção, que é causa de extinção da punibilidade.

Q197040•
Direito Penal•
Causas de extinção da punibilidade•
FGV•
DPE MT•
Analista Advocacia

Thiago, nascido em 10/10/90, foi denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, inciso IV c/c Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) por fato ocorrido em 01/11/10.

A denúncia foi recebida em 05/05/14, tendo o feito regular prosseguimento. Em 12/10/14, foi publicada decisão do juiz pronunciando o acusado. Inconformada com essa decisão, a advogada do réu interpôs o recurso cabível, mas a pronúncia foi confirmada em decisão do Tribunal proferida e publicada em 12/12/14.

Considerando apenas essas informações, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorrerá em

12 de dezembro de 2034.

12 de outubro de 2034.

12 de outubro de 2030.

12 de dezembro de 2024.

12 de outubro de 2024.

Q62315•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.

A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.

Certo

Errado