Questões Direito Constitucional Poder Executivo
O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade compet...
Responda: O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e in...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
O Presidente da República, quando acusado de cometer crimes comuns, deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, para que o processo seja instaurado, é necessário que a Câmara dos Deputados autorize o prosseguimento da ação. Isso está previsto na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 86, que estabelece que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, exceto se a Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo.
Portanto, no caso descrito, onde o Presidente descumpriu uma ordem judicial, configurando um possível crime de desobediência, o órgão competente para julgar seria o Supremo Tribunal Federal, mas somente após a autorização da Câmara dos Deputados.
O Presidente da República, quando acusado de cometer crimes comuns, deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, para que o processo seja instaurado, é necessário que a Câmara dos Deputados autorize o prosseguimento da ação. Isso está previsto na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 86, que estabelece que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, exceto se a Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo.
Portanto, no caso descrito, onde o Presidente descumpriu uma ordem judicial, configurando um possível crime de desobediência, o órgão competente para julgar seria o Supremo Tribunal Federal, mas somente após a autorização da Câmara dos Deputados.
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