ID: 370943•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FGVLei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é ✂️A)constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.✂️B)constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.✂️C)inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.✂️D)inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro