1Q370943 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGVLei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é ✂️ a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados. ✂️ b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados. ✂️ c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios. ✂️ d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro