A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. A) A aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades específicas do destinatário. B) Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, serão cabíveis as medidas específicas de proteção previstas pelo ECA que, dependendo das circunstâncias, não deverão ser aplicadas ao mesmo tempo. C) Se Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omissão dos pais, não serão aplicáveis as medidas específicas de proteção, mas, sim, medidas destinadas aos pais ou responsável, previstas pelo ECA. D) As medidas específicas de proteção previstas pelo ECA devem ser aplicadas de modo a afastar uma intervenção precoce, efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primária e solidária do poder público.

A) A aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades específicas do destinatário.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ...

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1Q370979 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, FGV

A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades específicas do destinatário.
✂️ b) Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, serão cabíveis as medidas específicas de proteção previstas pelo ECA que, dependendo das circunstâncias, não deverão ser aplicadas ao mesmo tempo.
✂️ c) Se Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omissão dos pais, não serão aplicáveis as medidas específicas de proteção, mas, sim, medidas destinadas aos pais ou responsável, previstas pelo ECA.
✂️ d) As medidas específicas de proteção previstas pelo ECA devem ser aplicadas de modo a afastar uma intervenção precoce, efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primária e solidária do poder público.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A alternativa correta é a letra a.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) prevê, em seu artigo 101, que as medidas específicas de proteção podem ser aplicadas cumulativamente, ou seja, mais de uma medida pode ser adotada simultaneamente, conforme as necessidades do caso concreto e do destinatário da proteção.

A alternativa b) está incorreta porque sugere que as medidas não devem ser aplicadas ao mesmo tempo, o que não é verdade, já que a lei permite a aplicação cumulativa.

A alternativa c) está errada porque, mesmo que a violação dos direitos venha dos pais ou responsáveis, as medidas específicas de proteção podem ser aplicadas diretamente à criança ou adolescente, além das medidas destinadas aos responsáveis.

A alternativa d) está incorreta porque o ECA defende a intervenção precoce para proteger a criança ou adolescente assim que a situação de risco for identificada, justamente para evitar danos maiores.

Portanto, a letra a) está em conformidade com o artigo 101 do ECA, que trata das medidas específicas de proteção e sua aplicação cumulativa, conforme as necessidades do caso.

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