Passa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus credores plano de recuperaç...

Passa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus credores plano de recuperação extrajudicial, que obteve a aprovação de mais de quatro quintos dos créditos de todas as classes por ele abrangidas. ...

Q370986 • Direito Empresarial e Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV

Passa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus credores plano de recuperação extrajudicial, que obteve a aprovação de mais de quatro quintos dos créditos de todas as classes por ele abrangidas. O plano estabeleceu a produção de efeitos anteriores à homologação judicial, exclusivamente, em relação à forma de pagamento dos credores signatários que a ele aderiram, alterando o valor dos créditos com deságio de 30% (trinta por cento).
A companhia consultou seu advogado, que se pronunciou corretamente sobre o caso, da seguinte forma:

a) o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz indeferir sua homologação, permitindo, contudo, novo pedido, desde que sanada a irregularidade.
b) o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz negar liminarmente sua homologação e decretar a falência.
c) é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
d) é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à supressão da garantia ou sua substituição de bem objeto de garantia real.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

Explicando de forma simples: no caso da recuperação extrajudicial, a lei permite que o plano de recuperação produza efeitos antes da homologação judicial, mas isso só pode acontecer em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores que aderiram ao plano. Ou seja, o plano pode antecipar essas mudanças para os credores que aceitaram, mesmo antes do juiz homologar oficialmente. Isso é exatamente o que a alternativa c) diz, por isso é a resposta correta. As outras alternativas ou negam essa possibilidade ou falam de situações que não são permitidas pela lei.

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Questões sobre Falência e Recuperação de Empresas

1

Q370668 • Direito Empresarial e Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV
A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.

Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.
- a) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
- b) O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
- c) O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
- d) A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.
2

Q174995 • Direito Empresarial e Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FCC • DPE PB • Defensor Público
Acerca da falência, é correto afirmar:
- a) A decretação da falência implica a suspensão de todas as ações propostas contra o devedor, inclusive as que demandarem quantia ilíquida.
- b) Contra o ato judicial que decreta a falência cabe apelação, que possui efeitos devolutivo e suspensivo.
- c) A inabilitação imposta ao empresário falido tem caráter perpétuo.
- d) Com a decretação da falência, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, mas não o de administrá-los.
- e) A falência do locador não resolve o contrato de locação; falindo o locatário, o administrador judicial poderá denunciar o contrato a qualquer tempo.
3

Q372417 • Direito Empresarial e Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV
Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial.
Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.
- a) Crédito subordinado.
- b) Crédito quirografário.
- c) Crédito subquirografário.
- d) Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.
4

Q370964 • Direito Empresarial e Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV
O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.

No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.

De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá
- a) requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- b) ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
- c) ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
- d) requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.
5

Q166119 • Direito Empresarial e Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Assinale a opção em que todas as categorias mencionadas sujeitam-se à falência.
- a) Sociedade anônima, empresário, sociedade limitada registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- b) Sociedade cooperativa e sociedade limitada registrada na junta comercial.
- c) Sociedade limitada registrada na junta comercial, empresário e sociedade simples.
- d) Sociedade anônima, sociedade limitada registrada na junta comercial e empresário que exerce atividade rural e está registrado na junta comercial.
- e) Companhia e sociedade cooperativa de trabalho.
6

Q370847 • Direito Empresarial e Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV • 2018
Concessionária de Veículos Primeira Cruz Ltda. obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Dutra & Corda Representações Ltda., cujo sócio majoritário P. Dutra tem participação de 32% (trinta e dois por cento) no capital da sociedade recuperanda.
Com base nesses dados, é correto afirmar que
- a) a decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.
- b) o voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
- c) a decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Dutra & Corda Representações Ltda., como credora, não poderia ter participado nem proferido voto na assembleia geral.
- d) a assembleia é nula, pois a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é prerrogativa exclusiva do administrador judicial.
7

Q174632 • Direito Empresarial e Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FUNCAB • Polícia Civil RJ • Delegado de Polícia
No que tange à falência, prevista na Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar:
- a) O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei n° 11.101/2005, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
- b) Promove o afastamento do devedor de suas atividades, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
- c) A decretação da falência não determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariaiamente responsáveis.
- d) A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência destes.
- e) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência não poderá pedir a sua restituição.
8

Q847397 • Direito Empresarial e Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FCM • Prefeitura de Contagem MG • Auditor Fiscal Fiscalização • 2020
A decretação da falência pressupõe um pedido devidamente fundamentado com base em algumas das hipóteses legais previstas na Lei 11.101/05. Nesse sentido, avalie as afirmações sobre os fundamentos que podem embasar o pedido de falência no direito brasileiro.
I - Independentemente do fundamento invocado pelo autor do pedido, este tem o ônus de comprovar a insolvência econômica do réu, que se caracteriza com a demonstração contábil de que o ativo do devedor é insuficiente para pagar o seu passivo.
II - Conforme a Lei 11.101/05, a falência pode ser decretada com base na insolvência confessada pelo próprio devedor, no pedido de autofalência, assim como pela presunção de insolvência, que se verifica na impontualidade injustificada, na execução frustrada ou na prática dos chamados atos de falência.
III - O credor de uma duplicata mercantil devidamente protestada para fins falimentares, no valor atualizado e equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, que não foi paga no vencimento, sem relevante razão de direito, tem um título idôneo para embasar o pedido de falência do respectivo devedor, mesmo sem ter promovido a execução individual anteriormente.
IV- A chamada execução frustrada, hipótese prevista no artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05, caracteriza-se quando o devedor, em um cumprimento de sentença ou em uma ação autônoma de execução, é citado para realizar o pagamento de quantia líquida, porém não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
V- O devedor que comprovadamente simulou a transferência do principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação, a fiscalização ou para prejudicar algum credor praticou ato que gera a presunção da sua insolvência e que autoriza a decretação da falência, nos termos da Lei 11.101/05.
Está correto apenas o que se afirma em
- a) I e V.
- b) III e V
- c) I, II e IV.
- d) I, III e IV
- e) II, IV e V.
9

Q370526 • Direito Empresarial e Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • CESPE CEBRASPE
Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica.

Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta.
- a) Para que a MN Serviços Ltda. possa requerer a recuperação judicial, é necessário que ela, no momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas atividades há mais de cinco anos.
- b) Apenas os créditos vencidos do devedor, existentes na data do pedido, estarão sujeitos à recuperação judicial.
- c) A petição inicial da MN Serviços Ltda. deve ser instruída com as demonstrações contábeis relativas aos cinco últimos exercícios sociais.
- d) No ato em que for deferido o processamento da recuperação judicial da MN Serviços Ltda., deve ser nomeado administrador judicial, que pode ser pessoa física ou jurídica.
10

Q371314 • Direito Empresarial e Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV • 2018
Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte.
Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial
- a) não será suspensa, em razão do enquadramento da credora como empresa de pequeno porte.
- b) está suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença.
- c) não será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo credor antes da decretação da falência.
- d) está suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu crédito verificado e classificado.

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