John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira A) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense. B) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional. C) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro. D) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.

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1Q371142 | Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV

John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira

✂️ a) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
✂️ b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.
✂️ c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
✂️ d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A aplicação da lei brasileira em casos de crimes cometidos em embarcações estrangeiras atracadas em território nacional é regida pelo Código Penal Brasileiro, especificamente no artigo 5º. Este artigo estabelece que as leis penais brasileiras são aplicáveis aos crimes cometidos a bordo de embarcações estrangeiras que estejam em portos ou águas territoriais brasileiras, a menos que haja um acordo ou tratado internacional que disponha de forma contrária.

No caso apresentado, não há menção a qualquer tratado que exima a aplicação da lei brasileira. Portanto, mesmo que a embarcação seja de bandeira americana e o crime tenha envolvido um cidadão inglês e um brasileiro, a lei brasileira é aplicável porque o crime ocorreu enquanto a embarcação estava atracada no Porto de Santos, em território brasileiro.

A alternativa 'b' é correta ao afirmar que a lei brasileira é aplicável porque a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional, o que traz o caso para a jurisdição brasileira conforme o princípio da territorialidade.

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