Josefa celebrou contrato de prestação de serviço com a transportadora X, cujo teor do documento assinado seguia o formato “de adesão”. Considerando tal instrumento de negócio jurídico nas relações de consumo, é correto afirmar que A) tal modalidade contratual, por ter sido deliberada de forma unilateral, é considerada prática abusiva, devendo ser imposta pena pecuniária ao fornecedor do serviço. B) Josefa poderá inserir cláusulas no formulário apresentado pela Transportadora X, o que desfigurará a natureza de adesão do referido contrato. C) o contrato de adesão é permitido nos termos da norma consumerista, mas desde que não disponha de cláusula resolutória, expressamente inadmitida. D) serão redigidos com caracteres ostensivos, cujo tamanho da fonte não seja inferior ao corpo doze, e as cláusulas que limitem direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.

D) serão redigidos com caracteres ostensivos, cujo tamanho da fonte não seja inferior ao corpo doze, e as cláusulas que limitem direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.

Questões Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor

Josefa celebrou contrato de prestação de serviço com a transportadora X, cujo teor do d...

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1Q371180 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FGV

Josefa celebrou contrato de prestação de serviço com a transportadora X, cujo teor do documento assinado seguia o formato “de adesão”. Considerando tal instrumento de negócio jurídico nas relações de consumo, é correto afirmar que

✂️ a) tal modalidade contratual, por ter sido deliberada de forma unilateral, é considerada prática abusiva, devendo ser imposta pena pecuniária ao fornecedor do serviço.
✂️ b) Josefa poderá inserir cláusulas no formulário apresentado pela Transportadora X, o que desfigurará a natureza de adesão do referido contrato.
✂️ c) o contrato de adesão é permitido nos termos da norma consumerista, mas desde que não disponha de cláusula resolutória, expressamente inadmitida.
✂️ d) serão redigidos com caracteres ostensivos, cujo tamanho da fonte não seja inferior ao corpo doze, e as cláusulas que limitem direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

O contrato de adesão é um tipo de contrato em que as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de serviços ou produtos, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Esse tipo de contrato é comum nas relações de consumo e é perfeitamente legal, desde que respeite certas condições estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O artigo 54 do CDC estabelece que os contratos de adesão devem ser redigidos de forma clara e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo que facilitem a compreensão por parte do consumidor. Especificamente, o parágrafo 3º desse artigo determina que as cláusulas que limitem direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Portanto, a alternativa d) está correta ao afirmar que as cláusulas limitadoras de direitos devem ser destacadas e que o tamanho da fonte não deve ser inferior ao corpo doze, conforme as diretrizes do CDC para garantir a clareza e a justiça nos contratos de adesão.

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