O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se . A) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição. B) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União. C) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. D) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

C) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atri...

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