A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de c...

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1Q371262 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

✂️ a) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
✂️ b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
✂️ c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XVII, assegura a liberdade de associação para fins lícitos, ou seja, você pode criar uma associação sem precisar pedir autorização ao governo. Isso significa que a criação é livre, não depende de autorização prévia.

Porém, essa liberdade não é absoluta. Se uma associação praticar algo ilegal ou contrário à lei, suas atividades podem ser suspensas, mas isso só pode acontecer por meio de decisão judicial, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ou seja, o poder público não pode simplesmente suspender as atividades de uma associação por decisão administrativa, precisa de uma ordem judicial.

Por isso, a alternativa correta é a d): a criação não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

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