Questões Direito Constitucional Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O Município X, visando à interligação de duas important...

Responda: O Município X, visando à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento licitatório, efetua a contratação de uma concessionária que fi...


Q371287 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2019

O Município X, visando à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento licitatório, efetua a contratação de uma concessionária que ficaria responsável pela construção e administração da via. Ocorre que, em análise do projeto básico do empreendimento, constatou-se que a rodovia passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local. Com isso, antes mesmo de se iniciarem as obras, Arnaldo, cidadão brasileiro e vereador no exercício do mandato no Município X, constitui advogado e ingressa com Ação Popular postulando a anulação da concessão.


Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

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