Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível. As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei. Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar. A) Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor. B) Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica. C) Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República. D) Entender-se políticamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial.

C) Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República.

Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, vi...

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1Q371342 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV

Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível.

As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei.

Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.

✂️ a) Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor.
✂️ b) Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica.
✂️ c) Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República.
✂️ d) Entender-se políticamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

O veto presidencial é um instrumento constitucional previsto no artigo 66, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988. Quando o Presidente da República veta um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, cabe ao próprio Congresso analisar o veto e decidir se o mantém ou o derruba.

Para derrubar o veto, é necessária a votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, composta por deputados e senadores, e exige-se maioria absoluta dos membros de ambas as casas, conforme o artigo 66, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

Assim, a ação correta das lideranças partidárias, que desejam transformar o projeto vetado em lei, é formar essa maioria absoluta no Congresso Nacional para votar pela derrubada do veto presidencial.

As outras alternativas não estão corretas: a) não basta maioria simples em uma das casas, é necessária maioria absoluta em sessão conjunta; b) o Poder Judiciário não é o foro adequado para discutir o veto presidencial, que é um ato político e legislativo; d) não existe previsão constitucional para que o Presidente desista do veto por retratação, o veto é um ato definitivo, salvo se o Congresso derrubá-lo; e) alternativa incompleta ou inexistente.

Portanto, a alternativa c) está correta e em conformidade com a Constituição Federal.

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