Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
O veto presidencial é um instrumento constitucional previsto no artigo 66, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988. Quando o Presidente da República veta um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, cabe ao próprio Congresso analisar o veto e decidir se o mantém ou o derruba.
Para derrubar o veto, é necessária a votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, composta por deputados e senadores, e exige-se maioria absoluta dos membros de ambas as casas, conforme o artigo 66, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Assim, a ação correta das lideranças partidárias, que desejam transformar o projeto vetado em lei, é formar essa maioria absoluta no Congresso Nacional para votar pela derrubada do veto presidencial.
As outras alternativas não estão corretas: a) não basta maioria simples em uma das casas, é necessária maioria absoluta em sessão conjunta; b) o Poder Judiciário não é o foro adequado para discutir o veto presidencial, que é um ato político e legislativo; d) não existe previsão constitucional para que o Presidente desista do veto por retratação, o veto é um ato definitivo, salvo se o Congresso derrubá-lo; e) alternativa incompleta ou inexistente.
Portanto, a alternativa c) está correta e em conformidade com a Constituição Federal.
O veto presidencial é um instrumento constitucional previsto no artigo 66, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988. Quando o Presidente da República veta um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, cabe ao próprio Congresso analisar o veto e decidir se o mantém ou o derruba.
Para derrubar o veto, é necessária a votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, composta por deputados e senadores, e exige-se maioria absoluta dos membros de ambas as casas, conforme o artigo 66, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Assim, a ação correta das lideranças partidárias, que desejam transformar o projeto vetado em lei, é formar essa maioria absoluta no Congresso Nacional para votar pela derrubada do veto presidencial.
As outras alternativas não estão corretas: a) não basta maioria simples em uma das casas, é necessária maioria absoluta em sessão conjunta; b) o Poder Judiciário não é o foro adequado para discutir o veto presidencial, que é um ato político e legislativo; d) não existe previsão constitucional para que o Presidente desista do veto por retratação, o veto é um ato definitivo, salvo se o Congresso derrubá-lo; e) alternativa incompleta ou inexistente.
Portanto, a alternativa c) está correta e em conformidade com a Constituição Federal.