Você foi procurada, como advogada, por um pequeno grupo de estudantes negros ...

Você foi procurada, como advogada, por um pequeno grupo de estudantes negros que cursa o terceiro ano do ensino médio em uma escola particular. Os estudantes relatam que se sentem violados na sua c...

Q371346 • Legislação Federal • Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial • FGV • 2019

Você foi procurada, como advogada, por um pequeno grupo de estudantes negros que cursa o terceiro ano do ensino médio em uma escola particular. Os estudantes relatam que se sentem violados na sua cultura, porque os programas das disciplinas pertinentes não tratam de temas ligados à História da África e da população negra no Brasil. Indagam a você, como advogado(a), se a Escola não teria a obrigação de fazê-lo.
Nesse caso, com base no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada aos alunos.

a) O estudo de temas ligados à história da população negra na África e no Brasil e da cultura afro-brasileira é importante no sentido ético, mas não há obrigação legal das escolas nesse sentido.
b) As escolas públicas devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, mas esse dever não se estende aos estabelecimentos privados de ensino que possuem autonomia na definição de seus currículos.
c) A adoção de conteúdos referentes à cultura afro-brasileira, bem como aqueles referentes à história da população negra no Brasil, depende de determinação dos Conselhos de Educação, seja o Conselho Nacional, sejam os respectivos Conselhos Estaduais.
d) As escolas de ensino fundamental e médio devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, bem como da cultura afrobrasileira, o que deve ocorrer no âmbito de todo o currículo escolar.

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Matheus Fernandes EQUIPE
12/01/2025 • 20:32

Gabarito: d)

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), as escolas de ensino fundamental e médio têm a obrigação de promover o estudo da História da África, da história da população negra no Brasil e da cultura afro-brasileira. Isso significa que esses temas devem fazer parte do currículo escolar, contribuindo para a valorização da diversidade étnico-racial e para o combate ao racismo.

Portanto, no caso apresentado pelos estudantes negros do terceiro ano do ensino médio em uma escola particular, a escola tem sim a obrigação legal de incluir esses conteúdos em seu currículo, conforme previsto na legislação vigente.

Questões sobre Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial

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Q856443 • Legislação Federal • Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial • Avança SP • Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico • 2020
No que se refere à Lei de Igualdade Racial, tem-se que a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente por meio de:
I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social. II - adoção de medidas, programas e políticas de ação restritiva. III - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
- a) Apenas o item I é verdadeiro.
- b) Apenas o item II é verdadeiro.
- c) Apenas o item III é verdadeiro.
- d) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
- e) Nenhum dos itens é verdadeiro.
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Q855627 • Legislação Federal • Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Advogado • 2020
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial estabelece que a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para o cumprimento do referido dispositivo, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão, entre outras, as seguintes providências:
I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer. II. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira. III. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
Quais estão corretas?
- a) Apenas II.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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Q853763 • Legislação Federal • Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial • CONTEMAX • Prefeitura de Pedra Lavrada PB Psicólogo Educacional • 2020
Abraham Weintraub fala em limpar livros didáticos
2 de março de 2020
Ministro da educação respondeu a um seguidor que questionava o porquê das obras trazerem temas como candomblé e história da China
O ministro da educação Abraham Weintraub afirmou a um usuário pelas redes sociais que o Ministério da Educação vai fazer uma limpeza nos livros didáticos. Questionado sobre por que os livros de história do MEC trariam conteúdos como candomblé e história chinesa e não ensinavam a história do Brasil, Weintraub respondeu: Os livros são contratados por três anos 18,19 e 20 temos que limpar aos poucos. Já vai melhorar bem. Próximo ano já deve estar quase tudo limpo, escreveu.
Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro já tinha anunciado a intenção de suavizar os livros didáticos, afirmando que eles têm muita coisa escrita. Tem livros que vamos ser obrigados a distribuir esse ano ainda levando-se em conta a sua feitura em anos anteriores. Tem que seguir a lei. Em 21, todos os livros serão nossos. Feitos por nós. Os pais vão vibrar. Vai estar lá a bandeira do Brasil na capa, vai ter lá o hino nacional. Os livros hoje em dia, como regra, é um amontoado Muita coisa escrita, tem que suavizar aquilo, disse, na saída do Palácio da Alvorada.
Em fevereiro, o MEC lançou o edital do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) do Ensino Médio para 2021, que seleciona critérios para aquisição de obras didáticas, literárias e de recursos digitais destinados aos estudantes, professores e gestores das escolas do ensino médio da educação básica pública.
Disponível em:https://www.cartacapital.com.br/educacao/abraham-weintraub-fala-em-limpar-livros-didaticos/ Acesso em: 03 de março de 2020.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta sobre o que trata o Estatuto da Igualdade Racial, ao propor que o poder Executivo Federal assuma o papel de incentivar as instituições de ensino superior públicas e privadas:
- a) Resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra;
- b) Ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
- c) Incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira;
- d) Desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários
- e) Estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.
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Q854931 • Legislação Federal • Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial • FUNDATEC • Médico • 2020
A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assegurando e garantindo, na forma da Lei, à população negra a efetiva igualdade de oportunidade. São objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:
I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população.
II. O ajuizamento de processos junto à Suprema Corte.
III. A representação jurídica nos casos em tramitação no judiciário.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) I, II e III.
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Q857117 • Legislação Federal • Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial • ACCESS • Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico • 2020
De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
- b) É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
- c) O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
- d) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e a suas condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
- e) O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
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6

Q855724 • Legislação Federal • Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial • CONTEMAX • Professor de Língua Portuguesa • 2020
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da História geral da África e da História da população negra do Brasil é obrigatório nos estabelecimentos de ensino:
- a) Infantil e fundamental.
- b) Fundamental e médio.
- c) Médio, apenas.
- d) Infantil, fundamental e médio
- e) Ensino superior.
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Q855645 • Legislação Federal • Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial • FCC • AL AP Analista Legislativo Assistente Social • 2020
Ao analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso à moradia da população negra, conforme as prerrogativas do Estatuto da Igualdade Racial, será observado que
- a) deve ocorrer a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
- b) o direito à moradia deve se restringir ao provimento habitacional, considerando que a legislação em tela é omissa quanto à viabilização da infraestrutura urbana.
- c) a viabilização da assistência técnica e jurídica para a construção, fica a critério da Secretaria Estadual de Habitação, condicionada à disponibilidade orçamentária, considerando que não há essa previsão na referida legislação.
- d) é vedada a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para essa finalidade, para que não haja privilégio, em se tratando de recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
- e) a viabilização de equipamentos comunitários associados à função habitacional é uma responsabilidade que deve recair sobre a comunidade e não sobre o Poder Público.
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Q832718 • Legislação Federal • Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial • OBJETIVA • Prefeitura de Nova Itaberaba SC Professor Educação Física • 2021
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, sobre a educação, analisar os itens abaixo:
I. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, apenas os públicos e não os privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. II. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País. III. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
Está(ão) CORRETO(S):
- a) Somente o item I.
- b) Somente o item II.
- c) Somente os itens I e III.
- d) Somente os itens II e III.
- e) Todos os itens.
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Q855984 • Legislação Federal • Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial • CONTEMAX • Prefeitura de Pedra Lavrada PB Psicólogo Educacional • 2020
Abraham Weintraub fala em limpar livros didáticos
2 de março de 2020
Ministro da educação respondeu a um seguidor que questionava o porquê das obras trazerem temas como candomblé e história da China
O ministro da educação Abraham Weintraub afirmou a um usuário pelas redes sociais que o Ministério da Educação vai fazer uma limpeza nos livros didáticos. Questionado sobre por que os livros de história do MEC trariam conteúdos como candomblé e história chinesa e não ensinavam a história do Brasil, Weintraub respondeu: Os livros são contratados por três anos 18,19 e 20 temos que limpar aos poucos. Já vai melhorar bem. Próximo ano já deve estar quase tudo limpo, escreveu.
Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro já tinha anunciado a intenção de suavizar os livros didáticos, afirmando que eles têm muita coisa escrita. Tem livros que vamos ser obrigados a distribuir esse ano ainda levando-se em conta a sua feitura em anos anteriores. Tem que seguir a lei. Em 21, todos os livros serão nossos. Feitos por nós. Os pais vão vibrar. Vai estar lá a bandeira do Brasil na capa, vai ter lá o hino nacional. Os livros hoje em dia, como regra, é um amontoado Muita coisa escrita, tem que suavizar aquilo, disse, na saída do Palácio da Alvorada.
Em fevereiro, o MEC lançou o edital do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) do Ensino Médio para 2021, que seleciona critérios para aquisição de obras didáticas, literárias e de recursos digitais destinados aos estudantes, professores e gestores das escolas do ensino médio da educação básica pública.
Disponível em:https://www.cartacapital.com.br/educacao/abraham-weintraub-fala-em-limpar-livros-didaticos/ Acesso em: 03 de março de 2020.

O Estatuto da Igualdade Racial, no capítulo II, que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, na seção II trás no artigo 11 a afirmação que: Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Sobre o que propõe esse estatuto, analise as assertivas abaixo, como Verdadeiras ou Falsas, e assinale a alternativa correta.
( ) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País. ( ) O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto. ( ) Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
- a) F, V, F.
- b) F, F, V.
- c) V, F, V.
- d) V, F, F.
- e) V, V, V.
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