Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, c...

Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, contrai empréstimo com essa finalidade. Ocorre que, desconfiando dos valores pagos nas prestações, procura orientação jur...

Q371411 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • FGV

Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, contrai empréstimo com essa finalidade. Ocorre que, desconfiando dos valores pagos nas prestações, procura orientação jurídica e ingressa com ação revisional de cédula de crédito bancário, questionando a incidência de juros remuneratórios, ao argumento de serem mais altos que a média praticada no mercado. Requereu a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência do pedido para determinar a declaração de nulidade da cláusula.

A respeito desta situação, é correto afirmar que o Código de Defesa do Consumidor

a) não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento deve seguir a ótica dos direitos obrigacionais previstos no Código Civil, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova.
b) é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova, se preenchidos os requisitos legais e, em caso de nulidade da cláusula, todo contrato será declarado nulo, tendo em vista que prática abusiva é questão de ordem pública.
c) é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova caso a consumidora comprove preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a declaração de nulidade da cláusula não invalida o contrato, salvo se importar em ônus excessivo para o consumidor, apesar dos esforços de integração.
d) não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento orienta-se pela norma especial de direito bancário, em prejuízo da inversão do ônus da prova pleiteado, ainda que formalmente estivessem cumpridos os requisitos legais.

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Questões sobre Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

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Q1161524 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Sobre o tratamento do superendividamento incluído recentemente no Código de Defesa do Consumidor,
- a) o fornecedor poderá realizar oferta de crédito indicando que a operação não demandará a consulta aos serviços de proteção de crédito.
- b) é vedada qualquer oferta de créditos a consumidores idosos, analfabetos, doentes ou em estado de vulnerabilidade.
- c) abrange também o superendividamento de pessoas jurídicas.
- d) não se aplica à contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
- e) aplica-se a quaisquer compromissos financeiros decorrentes da relação de consumo, com exceção das operações em cartão de crédito.
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2

Q1161518 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
No ano de 2022, Bruno descobriu que seu nome fora incluído em cadastros de restrição ao crédito por uma dívida de 2018. Após informações obtidas extrajudicialmente, verificou-se que o aludido débito se referia a um empréstimo bancário contratado de forma fraudulenta por terceiros, que utilizaram documentos com falsificação grosseira em nome de Bruno. No presente caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do posicionamento predominante do Superior Tribunal de Justiça, a
- a) instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, por se tratar de fortuito interno em fraude bancária praticada por terceiros.
- b) instituição financeira está isenta de responsabilidade, por se tratar de fortuito externo ocorrido por culpa exclusiva de terceiro.
- c) responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados é subjetiva, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa da empresa.
- d) pretensão de reparação civil dos danos está prescrita, porquanto já decorridos 3 anos da realização do empréstimo fraudulento.
- e) reparação civil por danos morais exige a demonstração efetiva dos prejuízos sofridos por Bruno.
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3

Q1132308 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.
- a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.
- b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.
- c) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.
- d) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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4

Q1096561 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Considerando a disciplina normativa prevista na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os órgãos que o integram possuem a atribuição de:
- a) Atuar de forma independente e desarticulada, sem coordenação entre os entes que o compõem.
- b) Exercer função jurisdicional para solução definitiva de conflitos de consumo, com força de coisa julgada material.
- c) Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.
- d) Regulamentar, com exclusividade, as atividades econômicas desenvolvidas no mercado de consumo.
- e) Substituir a atuação do Poder Legislativo na criação de normas gerais de proteção ao consumidor.
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5

Q1085687 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Conforme o conceito trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor, por equiparação,
- a) a pessoa jurídica de direito público que haja intervindo nas relações de consumo, na condição de vítima ou não.
- b) a coletividade de pessoas determináveis que tenham adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final, na condição de vítima ou não.
- c) o ente despersonalizado que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.
- d) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
- e) a pessoa, nacional ou estrangeira, que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.
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Q1084474 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com o seguinte instrumento:
- a) fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
- b) incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
- c) instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
- d) prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
- e) ação governamental no sentido de proteger o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.
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7

Q1069553 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
O conceito de consumidor incluso no CDC, com relação às atividades empresariais, tem caráter:
- a) objetivo.
- b) subjetivo.
- c) restritivo.
- d) ampliativo.
- e) econômico.
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8

Q1054621 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Advocacia
📖 Texto associado ▼

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.

Segundo a disciplina normativa do código de defesa do consumidor, reputam-se direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1051003 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
Com relação à proteção contratual, de acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira neutra, de modo a não serem mais favoráveis ao consumidor ou a fornecedor. ( ) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. ( ) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – V – F.
- b) V – F – V.
- c) F – V – V.
- d) F – V – F.
- e) V – F – F.
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Q1051001 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha algumas ações. Avalie se tais ações incluem:

I. substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. II. restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. III. indenização superior ao preço do produto relacionada ao desperdício de tempo com o processo de reclamação.

Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) I e II, somente.
- c) I e III, somente.
- d) II e III, somente.
- e) I, II e III.
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Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, c...

Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, contrai empréstimo com essa finalidade. Ocorre que, desconfiando dos valores pagos nas prestações, procura orientação jur...

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