O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta. A) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado. B) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade. C) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito. D) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

C) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. De...

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1Q371420 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGV

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
✂️ b) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
✂️ c) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
✂️ d) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.