Questões Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue os it...
Responda: Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue os itens subsequentes. A CF expressamente dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e ...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal, no artigo 37, §4º, estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. A Lei nº 8.429/1992, que trata especificamente da improbidade administrativa, prevê a suspensão dos direitos políticos pelo período de três a dez anos, dependendo da gravidade do ato.
No entanto, a Constituição determina que a suspensão dos direitos políticos é obrigatória, independentemente das sanções penais, civis e administrativas. Portanto, a afirmação está correta ao dizer que a suspensão dos direitos políticos é obrigatória e ocorre pelo período de oito a dez anos, conforme previsto na legislação específica.
A Constituição Federal, no artigo 37, §4º, estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. A Lei nº 8.429/1992, que trata especificamente da improbidade administrativa, prevê a suspensão dos direitos políticos pelo período de três a dez anos, dependendo da gravidade do ato.
No entanto, a Constituição determina que a suspensão dos direitos políticos é obrigatória, independentemente das sanções penais, civis e administrativas. Portanto, a afirmação está correta ao dizer que a suspensão dos direitos políticos é obrigatória e ocorre pelo período de oito a dez anos, conforme previsto na legislação específica.
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