A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta. A) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes. B) É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e tributário. C) É vedado à União decretar intervenção federal em Município localizado em território federal quando este não tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. D) Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual.

A) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de fe...

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1Q371599 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGV

A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes.
✂️ b) É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e tributário.
✂️ c) É vedado à União decretar intervenção federal em Município localizado em território federal quando este não tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ d) Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está correta:

a) Correta. A Constituição prevê que proteger o meio ambiente e combater a poluição são competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, a lei complementar pode estabelecer normas para a cooperação entre esses entes federados, o que está previsto no artigo 23 da Constituição.

b) Errada. Os Estados podem legislar sobre direito tributário no que couber, desde que não seja competência privativa da União. A União tem competência privativa para legislar sobre direito financeiro e tributário, mas isso não impede os Estados de criarem seus próprios códigos tributários dentro de sua competência, como o Código Tributário Estadual.

c) Errada. A União pode decretar intervenção federal em Municípios, inclusive para garantir a aplicação do mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto no artigo 34 da Constituição.

d) Errada. Nas competências legislativas concorrentes, se houver conflito entre norma federal e estadual, prevalece a norma estadual no que couber à competência suplementar dos Estados, desde que a norma federal não discipline o assunto por completo. A norma federal estabelece normas gerais, e os Estados podem suplementar. Portanto, não é automático que a norma federal prevaleça.

e) A alternativa está incompleta, então não pode ser considerada.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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