David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está correta:
a) Correta. A Constituição prevê que proteger o meio ambiente e combater a poluição são competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, a lei complementar pode estabelecer normas para a cooperação entre esses entes federados, o que está previsto no artigo 23 da Constituição.
b) Errada. Os Estados podem legislar sobre direito tributário no que couber, desde que não seja competência privativa da União. A União tem competência privativa para legislar sobre direito financeiro e tributário, mas isso não impede os Estados de criarem seus próprios códigos tributários dentro de sua competência, como o Código Tributário Estadual.
c) Errada. A União pode decretar intervenção federal em Municípios, inclusive para garantir a aplicação do mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto no artigo 34 da Constituição.
d) Errada. Nas competências legislativas concorrentes, se houver conflito entre norma federal e estadual, prevalece a norma estadual no que couber à competência suplementar dos Estados, desde que a norma federal não discipline o assunto por completo. A norma federal estabelece normas gerais, e os Estados podem suplementar. Portanto, não é automático que a norma federal prevaleça.
e) A alternativa está incompleta, então não pode ser considerada.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está correta:
a) Correta. A Constituição prevê que proteger o meio ambiente e combater a poluição são competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, a lei complementar pode estabelecer normas para a cooperação entre esses entes federados, o que está previsto no artigo 23 da Constituição.
b) Errada. Os Estados podem legislar sobre direito tributário no que couber, desde que não seja competência privativa da União. A União tem competência privativa para legislar sobre direito financeiro e tributário, mas isso não impede os Estados de criarem seus próprios códigos tributários dentro de sua competência, como o Código Tributário Estadual.
c) Errada. A União pode decretar intervenção federal em Municípios, inclusive para garantir a aplicação do mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto no artigo 34 da Constituição.
d) Errada. Nas competências legislativas concorrentes, se houver conflito entre norma federal e estadual, prevalece a norma estadual no que couber à competência suplementar dos Estados, desde que a norma federal não discipline o assunto por completo. A norma federal estabelece normas gerais, e os Estados podem suplementar. Portanto, não é automático que a norma federal prevaleça.
e) A alternativa está incompleta, então não pode ser considerada.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).