A respeito de orçamento público, julgue os itens subsequentes. ...

A respeito de orçamento público, julgue os itens subsequentes. Considere que um prefeito pretenda iniciar uma ação governamental, para a qual não haja vedações nem previsões na Lei O...


A respeito de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Considere que um prefeito pretenda iniciar uma ação governamental, para a qual não haja vedações nem previsões na Lei Orçamentária Anual. Nessa situação, em observância ao princípio da legalidade, a ação mencionada somente poderá ser iniciada após aprovação de crédito adicional que inclua autorização expressa e específica no orçamento.

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

  • Hercules Garcia da Silva Neto
    Hercules Garcia da Silva Neto
    31/12/1969 • 21:00
    GABARITO CORRETA: Trata-se do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, pois a questão afirma não haver "previsões na LOA" (o que configuraria crédito adicional SUPLEMENTAR se houvesse), nem cita "despesas urgentes e imprevisíveis" (o que motivaria a outra modalidade de crédito adicional: os EXTRAORDINÁRIOS). Além do mais, reforça o fato de necessitar "autorização expressa e específica", o que, de fato, confirma o caráter ESPECIAL do crédito, o qual será aberto por meio de decreto do chefe executivo, no caso, o prefeito. (Cf. MENDES, Sérgio. Resumo de Administração Financeira e Orçamentária, p. 14).
🔒
Conteúdo restrito

Cadastre-se para visualizar comentários e resoluções.

Criar conta grátis

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.