Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de fa...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FGV (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q371604•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
2019

Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da sociedade empresária.

Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor.

Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado por falta de pagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

Transferir, durante a recuperação judicial, estabelecimento a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, em cumprimento à disposição de plano de recuperação.

Não pagar, depositar ou nomear à penhora, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, bens suficientes para garantir a execução.

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial, após o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação judicial.

Questões Relacionadas

Q370668•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.

Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.

O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.

O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.

A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

Q174995•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Acerca da falência, é correto afirmar:

A decretação da falência implica a suspensão de todas as ações propostas contra o devedor, inclusive as que demandarem quantia ilíquida.

Contra o ato judicial que decreta a falência cabe apelação, que possui efeitos devolutivo e suspensivo.

A inabilitação imposta ao empresário falido tem caráter perpétuo.

Com a decretação da falência, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, mas não o de administrá-los.

A falência do locador não resolve o contrato de locação; falindo o locatário, o administrador judicial poderá denunciar o contrato a qualquer tempo.

Q372417•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV

Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial.

Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.

Crédito subordinado.

Crédito quirografário.

Crédito subquirografário.

Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.

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