Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada...

Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de trabalho escravo, s...

Q371633 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FGV • 2019

Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 horas consecutivas de labor, sem carteira assinada ou qualquer outro direito social ou trabalhista, em condições desumanas e insalubres, percebendo, como contraprestação, valor muito inferior ao salário mínimo nacional.
Diante da situação narrada, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) Diante da vedação ao confisco consagrada na Constituição de 1988, o descumprimento da função social, agravado pela situação de grave violação aos direitos humanos dos trabalhadores, enseja responsabilização administrativa, cível e criminal do proprietário, mas não autoriza a expropriação da propriedade rural.
b) O uso de mão de obra escrava autoriza a progressividade das alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural e, caso tal medida não se revele suficiente, será possível que a União promova a expropriação e destinação das terras à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante prévia e justa indenização do proprietário.
c) A hipótese narrada enseja a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, uma vez que o imóvel rural não cumpre a sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
d) A exploração de trabalho escravo na referida propriedade rural autoriza sua expropriação pelo Poder Público, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, admitindo-se, até mesmo, o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido na carvoaria.

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Questões sobre Disposições Constitucionais Gerais

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Q1093878 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Em fevereiro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu controvérsia suscitada acerca do Decreto Federalnº 4.887/2003, que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Na oportunidade, o tribunal
- a) declarou a inconstitucionalidade do Decreto na parte em que restringiu a possibilidade de titulação comunitária apenas das terras já ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos antes da vigência do texto constitucional.
- b) reconheceu expressamente a conformidade do Decreto à Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como aos ditames do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Protocolo de San Salvador.
- c) reconheceu que o Presidente da República tinha competência, excepcional e supletiva, para editar o decreto em razão da persistente omissão do Poder Legislativo em regulamentar a disposição constitucional transitória sobre o tema.
- d) considerou legítimo o critério da autoatribuição ou da autodeclaração para individualizar os quilombolas que terão direito à titulação das respectivas frações da terra tradicionalmente ocupadas por seus ancestrais.
- e) respaldou a regra de que, incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado por regular procedimento de desapropriação.
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2

Q1093592 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Lei estadual vincula receitas provenientes de multas administrativas a fundo destinado à promoção de atividade econômica em áreas vulneráveis. Acerca dessa vinculação,
- a) a destinação de multas administrativas não pode financiar políticas públicas.
- b) sua validade depende da natureza da receita e do regime constitucional aplicável.
- c) é incompatível com o regime constitucional das finanças públicas.
- d) a criação de fundo dispensa análise constitucional quanto à destinação de recursos.
- e) a Constituição exige previsão expressa para qualquer vinculação.
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3

Q1089045 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • Avança SP • Prefeitura de Cerquilho SP • Procurador Jurídico Municipal • 2025
De acordo com o artigo 183 da Constituição Federal, uma pessoa pode adquirir o domínio de um imóvel urbano com área de até 250 metros quadrados após cinco anos. Qual das alternativas apresenta corretamente as condições necessárias para a aquisição desse domínio?
- a) A pessoa deve ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.
- b) O uso da área deve ser exclusivo para fins comerciais.
- c) A posse deve ser ininterrupta e destinada à moradia própria ou de sua família, sem que o possuidor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- d) É necessário que o possuidor pague uma indenização ao poder público ao fim do período.
- e) A área ocupada pode exceder 250 metros quadrados se o imóvel for destinado à moradia de várias pessoas.
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4

Q1088988 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FUNDATEC • Prefeitura de Porto Mauá RS • Técnico em Mecânica • 2025
Eduardo ocupa, há 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, um terreno de 200 m² pertencente ao Município, usando-o como moradia de sua família. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Eduardo:
- a) Pode adquirir o domínio do terreno por usucapião.
- b) Não pode adquirir o terreno por usucapião, pois é bem público.
- c) Só poderá usucapir o terreno se houver autorização legislativa prévia.
- d) Pode requerer usucapião administrativo no órgão municipal competente.
- e) Poderá adquirir o terreno se houver decisão judicial autorizando o procedimento.
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5

Q1088843 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • OBJETIVA • Prefeitura de Santana do Manhuaçu MG • Advogado • 2025
De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber:

I. Benefícios.
II. Incentivos fiscais.
III. Incentivos creditícios.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item III.
- c) Apenas nos itens I e II.
- d) Em todos os itens.
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6

Q1088792 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • INSTITUTO AOCP • SANESUL • Advogado • 2025
Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.
- a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros, salvo na condição de professor visitante.
- b) Ato do Poder Executivo reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- c) A proibição de acumular cargos prevista na Constituição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ressalvadas suas subsidiárias e sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
- d) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, ainda que, na forma da lei, não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
- e) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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7

Q1088334 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FLEM Concursos • SEC BA • Professor de Educação Indígena • 2025
A relação entre os povos indígenas e seus territórios vai além da mera posse da terra; trata-se de uma conexão espiritual, cultural e de subsistência. No Brasil, a demarcação de terras indígenas é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, mas enfrenta desafios constantes, como a invasão por garimpeiros, madeireiros e a pressão do agronegócio. A luta dos povos indígenas pelo reconhecimento de seus direitos territoriais não é apenas uma questão de justiça social, mas também de preservação ambiental e da diversidade cultural.

A partir das informações apresentadas e com base nos conhecimentos sobre a temática da terra no contexto indígena, pode-se afirmar:
- a) A Constituição Federal de 1988 garante aos povos indígenas a posse permanente das terras que tradicionalmente ocupam, mas condiciona seu usufruto ao interesse econômico nacional, permitindo a exploração livre dos recursos naturais por empresas privadas.
- b) A preservação da biodiversidade nos territórios indígenas é um efeito colateral da baixa ocupação humana nessas regiões, pois os povos indígenas têm uma relação passiva com o meio ambiente e não exercem o manejo sustentável dos recursos naturais.
- c) A geopolítica dos territórios indígenas no Brasil, envolve disputas entre interesses econômicos e ambientais sendo que a proteção dessas áreas contribui para a manutenção dos modos de vida indígenas, assim como para a regulação climática global.
- d) A demarcação de terras indígenas é um processo irreversível e inquestionável no Brasil, pois não existem disputas jurídicas relacionados à posse desses territórios, uma vez que conflitos políticos colocam em risco os direitos territoriais dos povos indígenas e compromete a gestão ambiental.
- e) A presença de povos indígenas na Amazônia não tem relação com a conservação da floresta, uma vez que a biodiversidade da região e a sua preservação se mantêm independentes da ocupação humana.
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8

Q1088326 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FAU • Câmara de Matelândia PR • Advogado • 2025
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos, é INCORRETO afirma que:
- a) Caso a demissão de um servidor estável seja invalidada por decisão judicial, ele será reintegrado ao cargo, e o servidor que estiver ocupando a vaga, se também for estável, poderá optar entre ser transferido para outro cargo de atribuições e nível de escolaridade equivalentes ou ser colocado em disponibilidade.
- b) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- c) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- d) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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9

Q1088032 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • IV UFG • Prefeitura de Itumbiara GO • Procurador Municipal • 2025
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como também a determinação de que
- a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- b) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- c) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- d) os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
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10

Q1065272 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FGV • CNU • Assistente Social • 2025
A necessidade de equilíbrio financeiro na seguridade social é um princípio constitucional fundamental, que acarreta profundas repercussões na organização e sustentabilidade do sistema brasileiro de proteção social.
Acerca desse tema, está de acordo com a Constituição Federal:
- a) a vedação de criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;
- b) a obrigatoriedade de instituir outras contribuições sociais para garantir a expansão da seguridade social, desde que por lei ordinária ou medida provisória;
- c) a dispensa de recolher contribuição social pelas entidades privadas sem fins lucrativos, desde que voltadas a atividades educacionais, somente;
- d) a vedação de recolher contribuição pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo, caso não possua atividade remunerada;
- e) a possiblidade de se adotarem, em relação às contribuições sociais a cargo das empresas, alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, desde que limitadas a 20% da remuneração total.
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