O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição...

Questão de Direito Processual Civil da banca FGV (2010). Confira a resolução completa abaixo:

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que: