Questões Legislação Federal Lei 12846 2013
Determinado jornal publicou a notícia de que, nos últim...
Responda: Determinado jornal publicou a notícia de que, nos últimos dez anos, a mesma empreiteira (sociedade empresária Beta) venceu todas as grandes licitações promovidas pel...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A alternativa correta é a letra a). De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), especificamente no artigo 16, §1º, um dos requisitos essenciais para a celebração de um acordo de leniência é o compromisso da pessoa jurídica em cessar completamente seu envolvimento na infração até o momento da celebração do acordo. Isso inclui, no caso apresentado, o término do pagamento de propina a servidores públicos em troca de vantagens competitivas.
As demais alternativas estão incorretas porque:
b) A efetiva colaboração inclui a identificação dos envolvidos na infração, incluindo os agentes públicos que receberam a propina (art. 16, §4º, Lei nº 12.846/2013).
c) A lei não prevê isenção total de multas, mas sim a possibilidade de redução das mesmas (art. 16, §2º, Lei nº 12.846/2013).
d) Embora o acordo possa conter elementos de sigilo sobre determinadas informações, não é correto afirmar que todos os termos e a proposta do acordo são sempre sigilosos. A transparência e a publicidade também são princípios que orientam esses processos, conforme o interesse público e a legislação aplicável.
A alternativa correta é a letra a). De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), especificamente no artigo 16, §1º, um dos requisitos essenciais para a celebração de um acordo de leniência é o compromisso da pessoa jurídica em cessar completamente seu envolvimento na infração até o momento da celebração do acordo. Isso inclui, no caso apresentado, o término do pagamento de propina a servidores públicos em troca de vantagens competitivas.
As demais alternativas estão incorretas porque:
b) A efetiva colaboração inclui a identificação dos envolvidos na infração, incluindo os agentes públicos que receberam a propina (art. 16, §4º, Lei nº 12.846/2013).
c) A lei não prevê isenção total de multas, mas sim a possibilidade de redução das mesmas (art. 16, §2º, Lei nº 12.846/2013).
d) Embora o acordo possa conter elementos de sigilo sobre determinadas informações, não é correto afirmar que todos os termos e a proposta do acordo são sempre sigilosos. A transparência e a publicidade também são princípios que orientam esses processos, conforme o interesse público e a legislação aplicável.
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