1Q371901 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FGVSabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais. ✂️ a) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual. ✂️ b) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição. ✂️ c) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. ✂️ d) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro