Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q371901•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FGV

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.

A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.

Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

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Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.

treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.

dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.

vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.

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Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FGV

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

lei estadual e referendo.

lei municipal e plebiscito.

lei municipal e referendo.

lei estadual e plebiscito.

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