Gabriel foi condenado pela prática de um crim...

Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena pr...

Q372008 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FGV • 2019

Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana).

Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. Ao ser informado sobre tal situação pela entidade beneficiada, o juiz da execução, de imediato, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando o cumprimento dos 03 anos da pena imposta em regime semiaberto, já que Gabriel teria demonstrado não preencher as condições para cumprimento de pena em regime aberto.

Para impugnar a decisão, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá alegar que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

a) foi válida, mas o regime inicial a ser observado é o aberto, fixado na sentença, e não o semiaberto.
b) foi válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são considerados pena cumprida.
c) não foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade.
d) não foi válida, pois, apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento.

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David Castilho EQUIPE
05/01/2025 • 13:49

Gabarito: d)

A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal, é possível em caso de descumprimento das condições impostas. No entanto, é necessário que o apenado seja previamente intimado para justificar o descumprimento, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Portanto, a alegação do advogado de Gabriel deve ser no sentido de que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não foi válida, pois faltou a intimação prévia para que o apenado pudesse se justificar.

Questões sobre Modalidades das Penas Restritivas de Direito

1

Q1089659 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FUNRIO • DEPEN • Serviço Social
As Penas Restritivas de Direitos são aplicadas para os crimes praticados sem violência, cuja sanção penal é de:
- a) 0 a 4 anos de condenação.
- b) até 8 anos de condenação.
- c) 1 a 10 anos de condenação.
- d) prisão semi-aberta.
- e) reclusão em penitenciária agrícola.
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2

Q1083561 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que
- a) ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.
- b) o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.
- c) a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.
- d) os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.
- e) penas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.
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3

Q1043530 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FGV • TJ SC • Edital n 44 • 2024
Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
- a) a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
- b) é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;
- c) é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;
- d) admite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal;
- e) admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.
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4

Q1037956 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Gestão Tributária Manhã • 2024
Finda a instrução processual penal, Matheus, reincidente em crime culposo, foi condenado pela prática de determinada infração penal às penas finais de três anos de reclusão, sendo certo que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, lhe são benéficos. Constata-se, ainda, não ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e que o condenado, que respondeu ao processo em liberdade, possui setenta e dois anos de idade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus
- a) poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena e com o livramento condicional, devendo optar, por intermédio do seu advogado, pela aplicabilidade de um dos institutos.
- b) não tem direito à suspensão condicional da pena, tampouco ao livramento condicional, em razão do quantitativo da pena que lhe foi imposta.
- c) não tem direito à suspensão condicional da pena, tampouco ao livramento condicional, por ser reincidente em crime culposo.
- d) poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena.
- e) poderá ser beneficiado com o livramento condicional.
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5

Q1033526 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FGV • TJ CE • Juiz Substituto • 2025
Matheus, primário e portador de bons antecedentes, foi condenado pela prática de determinado crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, o Juízo sentenciante suspendeu a execução da pena privativa de liberdade por dois anos, determinando que, no primeiro ano do prazo, o apenado prestasse serviços à comunidade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as situações fáticas a seguir.

I. Condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso ou culposo.
II. Frustração, embora solvente, da execução de pena de multa ou não efetuação, sem motivo justificado, da reparação do dano.
III. Descumprimento das condições fixadas pelo juiz em relação à prestação de serviços à comunidade.

Considerando as disposições do Código Penal, a citada suspensão da execução da pena privativa de liberdade será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário Matheus incorrer na(s) hipótese(s) elencada(s) em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, quarenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.
- d) Ele não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, vedando-se, ainda, o livramento condicional.
- e) Ele não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, admitindo-se, contudo, o livramento condicional.
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6

Q1030591 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FGV • PC MG • Delegado de Polícia Substituto • 2025
Maria, Delegada de Polícia, concluiu inquérito policial, remetendoo ao Ministério Público, com o indiciamento de Carlos pela prática de crime no contexto da Lei Maria da Penha.
Recebida a denúncia pelo juízo competente, o advogado constituído pelo acusado lhe afirmou que, em caso de condenação, consideradas as circunstâncias do caso apresentado, possivelmente haverá a suspensão condicional da pena.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana. Contudo, se o agente houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se, as circunstâncias judiciais lhe forem inteiramente favoráveis, o Juiz poderá substituir a referida exigência pelas seguintes condições, aplicadas cumulativa ou alternativamente: proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem autorização do Juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

II. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.

III. A suspensão será revogada se, no curso do período de prova, o beneficiário for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso ou culposo, facultando-se a revogação do benefício em caso de condenação irrecorrível por contravenção penal.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) II e III, apenas.
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7

Q1008960 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FGV • DPEPE • Defensor Público • 2025
Considerando as penas restritivas de direitos, avalie as situações fáticas a seguir.

I. O desabamento de um prédio em construção resultou na morte de 8 operários e Cristiane, engenheira responsável pela obra, foi condenada à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, pelos crimes de homicídio culposo em concurso formal.
II. Priscila, na direção de veículo automotor e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, causou acidente e lesionou Juarez. Foi condenada à pena de 3 anos de reclusão.
III. Mário foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão pela prática do crime de estelionato sendo reincidente, em virtude da prática anterior do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
IV. José Afonso, conhecido doleiro, foi condenado pela prática do crime de lavagem de dinheiro à pena de 6 anos de reclusão. No curso da investigação e do processo, José Afonso colaborou espontaneamente com as autoridades, o que resultou na identificação dos coautores e na recuperação dos valores objeto do crime.

Em relação às situações fáticas, assinale a afirmativa correta.
- a) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em todas as situações.
- b) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível em todas as situações, se o Juiz considerar as circunstâncias favoráveis.
- c) A reincidência é obstáculo absoluto a que a pena privativa de liberdade aplicada a Mário seja substituída por pena restritiva de direitos.
- d) A despeito da quantidade de pena, o Juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada à Cristiane por pena restritiva de direitos, se considerar as circunstâncias favoráveis.
- e) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível, mesmo que o crime anterior praticado por Mário seja estelionato.
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8

Q925942 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
📖 Texto associado ▼

Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana).
Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. Ao ser informado sobre tal situação pela entidade beneficiada, o juiz da execução, de imediato, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando o cumprimento dos 03 anos da pena imposta em regime semiaberto, já que Gabriel teria demonstrado não preencher as condições para cumprimento de pena em regime aberto.

Para impugnar a decisão, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá alegar que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
- a) foi válida, mas o regime inicial a ser observado é o aberto, fixado na sentença, e não o semiaberto.
- b) foi válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são considerados pena cumprida.
- c) não foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade.
- d) não foi válida, pois, apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento.
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Q858706 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Procurador • 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos se o condenado não seja reincidente em crime doloso ou se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício, conforme previsto no artigo 77 do Código Penal.

II. No Brasil, constituir, organizar, integrar, manter ou custear uma organização paramilitar, uma milícia particular, um grupo ou um esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal, são práticas sujeitas à pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, conforme previsto no artigo 288-A do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

III. Devassar indevidamente o conteúdo de uma correspondência fechada, dirigida a outrem, é uma prática sujeita à pena de detenção, de seis a doze meses e multa, cumulativamente, de acordo com o Código Penal. Na mesma pena incorre quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói, conforme disposto no artigo 151, § 1º, do Código Penal.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Apenas uma afirmativa está correta.
- c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Q858183 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se
- a) transação penal.
- b) pena de prestação pecuniária.
- c) suspensão condicional da pena.
- d) suspensão condicional do processo.
- e) pagamento isolado de pena de multa.
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