Em decorrência de um surto de dengue, o Muni...

Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária

Q372011 • Direito Constitucional • Ordem Social • FGV • 2019

Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando à prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos e à realização de campanhas de conscientização da população local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresarial passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS).

Diante da situação narrada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) O ajuste firmado entre o ente municipal e a sociedade empresária é inconstitucional, eis que a Constituição de 1988 veda a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde, ainda que de forma complementar.
b) A participação complementar de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde é admitida, sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção às atividades que desempenhem.
c) O ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade empresária Mata Mosquito Ltda. encontra-se em perfeita consonância com o texto constitucional, que autoriza a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde e o posterior repasse de recursos públicos.
d) As ações de vigilância sanitária e epidemiológica, conforme explicita a Constituição de 1988, não se encontram no âmbito de atribuições do Sistema Único de Saúde, razão pela qual devem ser prestadas exclusivamente pelo poder público.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 199, prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) pode contar com a participação complementar de entidades privadas, inclusive aquelas com fins lucrativos, desde que respeitadas as normas estabelecidas.

Essa participação complementar significa que entidades privadas podem atuar no SUS, mas não podem receber recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção, ou seja, não podem ser financiadas diretamente para atividades que desempenhem, conforme o texto constitucional.

A alternativa a) está incorreta porque a Constituição não veda a participação de entidades privadas com fins lucrativos no SUS, apenas regula essa participação.

A alternativa c) está incorreta porque, embora permita a participação complementar, a Constituição proíbe o repasse de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção dessas entidades.

A alternativa d) está incorreta porque as ações de vigilância sanitária e epidemiológica são, sim, atribuições do SUS, conforme o artigo 200 da Constituição Federal.

Portanto, a alternativa b) é a correta, pois reflete fielmente o que dispõe o artigo 199 da Constituição Federal sobre a participação complementar de entidades privadas no SUS e a vedação de repasse de recursos públicos para auxílio ou subvenção.

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Questões sobre Ordem Social

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Q436009 • Direito Constitucional • Ordem Social • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC
Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.
- a) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos ensinos médio e superior.
- b) A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
- c) Entre as diretrizes constitucionais para o cumprimento pelo Estado de seu dever de fomentar práticas desportivas formais, encontra-se a vedação de destinação de recursos para o desporto de alto rendimento.
- d) Os Estados poderão vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, incluindo-se entre os gastos a serem cobertos com esses recursos despesas com pessoal e encargos sociais, desde que diretamente decorrentes de ações ligadas aos programas e projetos culturais.
- e) A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração, entre outras, das ações do poder público que promovam a democratização do acesso aos bens da cultura.
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Q853223 • Direito Constitucional • Ordem Social • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em relação à assistência à saúde e a iniciativa privada, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal:
- a) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- b) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- c) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
- d) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
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Q180229 • Direito Constitucional • Ordem Social • FCC • DPE RS • Defensor Público
O artigo 196 da Constituição Federal preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]”. É correto afirmar que
- a) o financiamento do SUS se dará exclusivamente com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.
- b) o direito à saúde será garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.
- c) o acesso aos serviços de saúde pública é universal e gratuito somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, pois possuem cadastro junto ao SUS.
- d) a execução dos serviços de saúde é exclusiva do Poder Público, que somente poderá ser auxiliado por pessoas jurídicas de direito público devidamente autorizadas.
- e) as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado para atendimento integral, com prioridade às atividades curativas, mesmo que em detrimento dos serviços assistenciais.
4

Q449610 • Direito Constitucional • Ordem Social • CESPE CEBRASPE • ABIN • Agente de Inteligência • 2018
Com relação à ordem social, julgue os itens subsequentes. A localização das usinas que vierem a operar com reator nuclear deverá ser definida em lei complementar estadual.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q857534 • Direito Constitucional • Ordem Social • CONTEMAX • Prefeitura de Passira PE Técnico de Enfermagem • 2020
A Constituição Federal define textualmente uma série de atribuições do Sistema Único de Saúde, sendo uma delas colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido [...]
- a) o do trabalho.
- b) o social.
- c) o da saúde coletiva.
- d) o urbano.
- e) o digital.
6

Q371229 • Direito Constitucional • Ordem Social • FGV • 2019
Pablo, cidadão espanhol, decide passar férias no litoral do Nordeste brasileiro. Durante sua estadia, de modo acidental, corta-se gravemente com o facão que manuseava para abrir um coco verde, necessitando de imediato e urgente atendimento hospitalar. Ocorre que o hospital de emergência da localidade se recusa a atender Pablo, ao argumento de que, por ser estrangeiro, ele não faria jus aos serviços do Sistema Único de Saúde, devendo procurar um hospital particular.
Com base na situação fictícia narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) A Constituição da República, no caput do Art. 5º, assegura a igualdade de todos os brasileiros natos e naturalizados perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, de modo que Pablo, por ser estrangeiro, não faz jus ao direito social à saúde.
- b) A saúde, na qualidade de direito social, apenas pode ser prestada àqueles que contribuem para a manutenção da seguridade social; diante da impossibilidade de Pablo fazêlo, por ser estrangeiro, não pode ser atendido pelos hospitais que integram o Sistema Único de Saúde.
- c) O Sistema Único de Saúde rege-se pelo princípio da universalidade da tutela à saúde, direito fundamental do ser humano; logo, ao ingressar no território brasileiro, Pablo, mesmo sendo cidadão espanhol, tem direito ao atendimento médico público e gratuito em caso de urgência.
- d) Pablo, apenas pode ser atendido em hospital público que integre o Sistema Único de Saúde caso se comprometa a custear todas as despesas com seu tratamento, salvo comprovação de ser hipossuficiente econômico, circunstância excepcional na qual terá direito ao atendimento gratuito.
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Q433409 • Direito Constitucional • Ordem Social • UFPR • Polícia Científica do Paraná PR • Policial Civil Investigador
De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:
- a) o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
- b) a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
- c) a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
- d) a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.
- e) a propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.
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Q21717 • Conhecimentos Específicos • Ordem Social • FUMARC • BDMG • Advogado
📖 Texto associado ▼

Para responder as questões de 74 a 76, tenha como base a Constituição Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 diz em seu art. 225, caput, que:
- a) Os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
- b) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sugerindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as futuras gerações.
- c) Os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações indígenas.
- d) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
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Q229376 • Direito Constitucional • Ordem Social • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
Segundo a Constituição Federal, a ordem social tem como objetivo:
- a) a dignidade da pessoa humana;
- b) a prevalência dos direitos humanos;
- c) o bem estar e a justiça sociais;
- d) a consecução do princípio da isonomia;
- e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
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Q435477 • Direito Constitucional • Ordem Social • VUNESP • Prefeitura de Sorocaba SP • Biomédico
Em nosso país, as ações e serviços de saúde são considerados de relevância pública e devem ser organizados de acordo com as seguintes diretrizes:
- a) prevenção, assistência e reabilitação.
- b) universalidade, eqüidade e integralidade.
- c) gratuidade, universalidade e eqüidade.
- d) universalidade, gratuidade e integralidade.
- e) descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

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