Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando à prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos e à realização de campanhas de conscientização da população local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresarial passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da situação narrada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta. A) O ajuste firmado entre o ente municipal e a sociedade empresária é inconstitucional, eis que a Constituição de 1988 veda a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde, ainda que de forma complementar. B) A participação complementar de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde é admitida, sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção às atividades que desempenhem. C) O ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade empresária Mata Mosquito Ltda . encontra-se em perfeita consonância com o texto constitucional, que autoriza a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde e o posterior repasse de recursos públicos. D) As ações de vigilância sanitária e epidemiológica, conforme explicita a Constituição de 1988, não se encontram no âmbito de atribuições do Sistema Único de Saúde, razão pela qual devem ser prestadas exclusivamente pelo poder público.

B) A participação complementar de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde é admitida, sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção às atividades que desempenhem.

Questões Direito Constitucional Ordem Social

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Responda: Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária

1Q372011 | Direito Constitucional, Ordem Social, FGV, 2019

Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando à prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos e à realização de campanhas de conscientização da população local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresarial passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS).

Diante da situação narrada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ajuste firmado entre o ente municipal e a sociedade empresária é inconstitucional, eis que a Constituição de 1988 veda a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde, ainda que de forma complementar.
✂️ b) A participação complementar de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde é admitida, sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção às atividades que desempenhem.
✂️ c) O ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade empresária Mata Mosquito Ltda. encontra-se em perfeita consonância com o texto constitucional, que autoriza a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde e o posterior repasse de recursos públicos.
✂️ d) As ações de vigilância sanitária e epidemiológica, conforme explicita a Constituição de 1988, não se encontram no âmbito de atribuições do Sistema Único de Saúde, razão pela qual devem ser prestadas exclusivamente pelo poder público.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 199, prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) pode contar com a participação complementar de entidades privadas, inclusive aquelas com fins lucrativos, desde que respeitadas as normas estabelecidas.

Essa participação complementar significa que entidades privadas podem atuar no SUS, mas não podem receber recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção, ou seja, não podem ser financiadas diretamente para atividades que desempenhem, conforme o texto constitucional.

A alternativa a) está incorreta porque a Constituição não veda a participação de entidades privadas com fins lucrativos no SUS, apenas regula essa participação.

A alternativa c) está incorreta porque, embora permita a participação complementar, a Constituição proíbe o repasse de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção dessas entidades.

A alternativa d) está incorreta porque as ações de vigilância sanitária e epidemiológica são, sim, atribuições do SUS, conforme o artigo 200 da Constituição Federal.

Portanto, a alternativa b) é a correta, pois reflete fielmente o que dispõe o artigo 199 da Constituição Federal sobre a participação complementar de entidades privadas no SUS e a vedação de repasse de recursos públicos para auxílio ou subvenção.

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