Questões Direito do Consumidor Prescrição e decadência
O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de
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Por michelle pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
Art. 26 do CDC. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
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