A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta. A) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República. B) Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade. C) A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido. D) A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

A) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.

Questões Direito Constitucional Organização do Estado Municípios

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes,...

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1Q372057 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FGV, 2017

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
✂️ b) Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
✂️ c) A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
✂️ d) A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.