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João, por força de divergência ideológica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo ofensivo à honra de Mário, dizendo que este, quando no exercício de função p...

Q372100 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • FGV • 2019

João, por força de divergência ideológica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo ofensivo à honra de Mário, dizendo que este, quando no exercício de função pública na Prefeitura do município de São Caetano, desviou verba da educação em benefício de empresa de familiares.

Mário, inconformado com a falsa notícia, apresentou queixa-crime em face de João, sendo a inicial recebida em 02 de maio de 2019. Após observância do procedimento adequado, o juiz designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo as partes regularmente intimadas. No dia da audiência, apenas o querelado João e sua defesa técnica compareceram.

Diante da ausência injustificada do querelante, poderá a defesa de João requerer ao juiz o reconhecimento

a) da decadência, que é causa de extinção da punibilidade.
b) do perdão do ofendido, que é causa de extinção da punibilidade.
c) do perdão judicial, que é causa de exclusão da culpabilidade.
d) da perempção, que é causa de extinção da punibilidade.

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ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO
05/06/2021 • 10:48

No processo penal, a perempção resulta da inércia do querelante no curso da ação penal privada, impedindo a demanda de prosseguir, acarretando a extinção da punibilidade do querelado. Note-se que a perempção apenas se aplica à ação penal privada exclusiva, e não na subsidiária à pública.

Questões sobre Causas de extinção da punibilidade

1

Q1091708 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O crime de lavagem de dinheiro exige que a ocultação ou dissimulação recaia sobre bens, direitos ou valores provenientes diretamente de infração penal, sendo atípica a conduta quando a origem for apenas indireta.
( ) A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro pode ocorrer ainda que o crime antecedente não tenha sido objeto de processo ou julgamento, desde que demonstrada a origem ilícita dos bens, direitos ou valores.
( ) Configura organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
( ) O crime de lavagem de dinheiro deixa de ser punível quando extinta a punibilidade da infração penal antecedente ou isento de pena o seu autor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – V – F.
- b) V – V – F – V.
- c) F – V – V – F.
- d) F – F – F – V.
- e) F – V – F – F.
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2

Q1088284 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta relativamente às causas de extinção da punibilidade.
- a) Em crimes cujas ações sejam de iniciativa privada ou pública, de competência do Juizado Especial Criminal, a composição civil extingue a punibilidade do autor do fato.
- b) Prescrição e Anistia são exemplos de causas de extinção da punibilidade que tanto podem recair sobre a pretensão punitiva quanto sobre a pretensão executória.
- c) Dentre as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva, podem ser citadas a decisão de pronúncia e a reincidência.
- d) A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou alternativamente aplicada.
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3

Q1087709 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz
A pena privativa de liberdade fixada em 3 (três) meses; a pena de multa quando é cumulativamente aplicada com uma privativa de liberdade e a pena de prestação pecuniária prescrevem, respectivamente,
- a) em 3 (três) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade com a qual foi cumulativamente aplicada; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade que substituiu.
- b) em 2 (dois) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade com a qual foi cumulativamente aplicada; em 4 (quatro) anos.
- c) em 3 (três) anos; em 2 (dois) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade que substituiu.
- d) em 2 (dois) anos; em 2 (dois) anos; em 2 (dois) anos.
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4

Q1087631 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre extinção da punibilidade, analise as assertivas abaixo.

I. A anistia deve ser necessariamente irrestrita.

II. O indulto é um benefício pessoal enquanto a graça é coletivo.

III. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e II, apenas.
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5

Q1087058 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Marius é condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano 2 meses e, cumulativamente, à pena de 23 dias-multa. Com relação à prescrição da pena de multa, nos termos do art. 114 do CP, é correto dizer que
- a) ocorrerá em 4 anos.
- b) seguirá a regra de prescrição da dívida de valor do Direito Civil.
- c) ocorrerá em 2 anos.
- d) ocorrerá em 3 anos.
- e) ocorrerá em 1 ano.
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6

Q1086663 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Negócios • 2021
Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.
- a) abolição da pena, mediante decreto do presidente da República
- b) possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal tiver caído em desuso
- c) supressão da figura criminosa pela superveniência de lei penal descriminalizadora
- d) possibilidade de isenção da pena quando as consequências da infração atingirem de forma tão grave o agente que a sanção se torne desnecessária
- e) possibilidade de aplicação de lei posterior se mais favorável ao réu
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7

Q1086631 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
A prescrição
- a) atinge diretamente o direito de ação.
- b) somente ocorre após o início da ação penal.
- c) atinge o direito de prosseguir na ação penal.
- d) pode ocorrer tanto nas ações penais públicas quanto nas ações penais privadas.
- e) somente ocorre nos crimes de ação penal privada e condicionada à representação.
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8

Q1084967 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Márcio e Rodrigo, vizinhos, divulgaram comunicado no condomínio onde residem, em que narram que a síndica, Tatiana, apropriou-se de valores em detrimento dos condôminos. Estão sendo processados por Tatiana, em ação penal privada, pelo crime de calúnia. No curso do processo e antes da sentença de primeiro grau, Márcio e Tatiana ficam noivos. Diante da notícia desse fato no processo, trazida pelo Ministério Público, o Juiz deve considerar que
- a) o fato comunicado não traz qualquer consequência à punibilidade dos querelados e deve dar seguimento ao processo.
- b) Márcio foi perdoado, estendendo tal benesse a Rodrigo, e deve intimá-los para que aceitem ou não o perdão.
- c) Márcio foi perdoado, extinguindo imediatamente sua punibilidade e deve intimar Rodrigo para que aceite ou não o perdão.
- d) Márcio foi perdoado, estendendo tal benesse a Rodrigo, e deve, imediatamente, extinguir a punibilidade de ambos.
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9

Q1084481 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Caio, um dia antes de completar 21 anos, em 09.10.2020, tendo se comprometido a olhar Tícia, filha de sua madrasta, de 3 anos, em um momento de distração, deixou a menina sem supervisão e ela veio a cair na piscina. Caio, ao ouvir o barulho de água, correu e tirou Tícia da piscina. Socorrida no hospital, após ter uma parada cardíaca, a criança permaneceu em coma por seis meses, vindo a falecer no dia 08.04.2021. Instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte, Caio veio a ser denunciado pelo crime de homicídio culposo, em 08.10.2024, sendo a denúncia recebida em 20.10.2024.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) Uma vez que na data da morte (08.04.2021) Caio já tinha completado 21 anos, é inaplicável a redução do prazo prescricional que, no caso, é de 8 anos, período não transcorrido entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024).
- b) Uma vez que entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) transcorreu período inferior a 4 anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, em extinção da punibilidade.
- c) Uma vez que a vítima é menor de 14 anos, incide a causa de aumento da pena de 1/3, circunstância que afasta a prescrição, já que entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) não transcorreu período superior a 4 anos.
- d) Uma vez que entre a data do fato (09.10.2020) e o oferecimento da denúncia (08.10.2024) transcorreu período inferior a 4 anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, em extinção da punibilidade.
- e) Uma vez que entre a data do fato (09.10.2020) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) transcorreu período superior a 4 anos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, a extinção da suposta punibilidade.
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10

Q1084228 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Helena, nascida em 18/01/2000, praticou um furto qualificado pelo concurso de agentes (pena: 2 a 8 anos) em concurso formal com corrupção de menores (pena: 1 a 4 anos) no dia 20/01/2018. A denúncia foi recebida em 10/04/2018 e a sentença foi publicada em 10/07/2018, condenando o corréu Bernardo, porém, absolvendo-a. A acusação interpôs recurso, o qual foi julgado em 15/04/2020, dando provimento ao apelo para condenar Helena, nos termos da denúncia, a uma pena de dois anos pelo furto, um ano pela corrupção de menores, sendo a pena unificada em dois anos e quatro meses de reclusão (em razão do concurso formal entre os delitos).

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta em relação ao prazo prescricional.
- a) Em razão do transcurso do prazo de 4 anos entre os dois marcos interruptivos, houve prescrição da pretensão punitiva entre recebimento da denúncia e o acórdão.
- b) O prazo prescricional pela pena total concretamente aplicada é de 8 anos, razão pela qual não houve a prescrição da pretensão punitiva.
- c) Ocorreu a prescrição parcial, apenas do delito de corrupção de menores, entre a data da sentença e do acórdão condenatório.
- d) A sentença interrompeu o curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva em desfavor de Helena, afastando a ocorrência da prescrição de ambos os delitos.
- e) O prazo prescricional pela pena concretamente aplicada é de 4 anos, em razão da menoridade relativa de Helena.
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