A Constituição brasileira não pode ser emendada

🔹 Resumo Final
Alternativa Correta? Comentário
a) ❌ “Estado de emergência” não existe na CF
b) ❌ Incompleta e com termo inexistente
c) ❌ “Intervenção da União nos Municípios” não existe
d) ✅ Redação idêntica ao art. 60, §1º, CF/88

Gabarito: Alternativa D
Constituição Federal
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art.60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.