Proferida decisão em reclamação trabalhista, foi o réu X, empresa pública est...

Proferida decisão em reclamação trabalhista, foi o réu X, empresa pública estadual, fornecedor de energia elétrica e serviços, condenado ao pagamento das parcelas postuladas, bem como ao pagamento ...

Q372157 • Direito Processual do Trabalho • Custas e emolumentos • FGV

Proferida decisão em reclamação trabalhista, foi o réu X, empresa pública estadual, fornecedor de energia elétrica e serviços, condenado ao pagamento das parcelas postuladas, bem como ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00. Ao interpor recurso ordinário, invocando o disposto no art. 790-A, I, da CLT, assevera a recorrente que não procederá ao recolhimento das custas, já que isenta. Diante da hipótese, é correto afirmar que

a) se considera deserto o recurso, e não será conhecido por falta de requisito extrínseco, já que os únicos entes isentos do pagamento das custas processuais são a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas, que não explorem atividade econômica, além do Ministério Público do Trabalho.
b) se considera deserto o recurso interposto, porquanto a empresa pública estadual não goza de isenção de custas processuais, mas apenas as empresas públicas de âmbito federal.
c) não se considera deserto o recurso interposto porque, tratando-se de ente público da administração indireta, sempre será isento do pagamento das custas processuais.
d) não se considera deserto o recurso interposto, porque o reclamado, empresa pública, no caso específico, não está obrigado ao recolhimento das custas, uma vez que o valor arbitrado à condenação não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos.

Questões sobre Custas e emolumentos

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Q1041301 • Direito Processual do Trabalho • Custas e Emolumentos • FCC • TRT 12 Região SC • Área Administrativa
Considere: I. Autarquia Municipal W. II. Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina. III. Fundação Pública Estadual X. IV. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do pagamento de custas, dentre outras, as entidades indicadas APENAS em :
- a) II, III e IV.
- b) III e IV.
- c) I, II e III.
- d) I e IV.
- e) I e III.
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Q1029168 • Direito Processual do Trabalho • Custas e Emolumentos • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Procurador Municipal • 2025
O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Canaã dos Carajás/PA prolatou sentença na qual condenou determinado empregador a pagar diversas parcelas ao ex-empregado, condenando ainda o Município de Canaã dos Carajás/PA de forma subsidiária porque o reclamante era terceirizado e atuava junto a uma escola do Município. O ente público pretende recorrer para ser absolvido de qualquer responsabilidade.
Diante da situação retratada e dos termos da CLT, em relação ao preparo do recurso ordinário a ser interposto pelo Município de Canaã dos Carajás/PA, assinale a afirmativa correta.
- a) Não haverá necessidade de preparo.
- b) O Município recolherá apenas custas.
- c) O Município recolherá custas e depósito recursal.
- d) O Município recolherá apenas metade das custas.
- e) Haverá recolhimento de custas pelo Município, mas ao final, caso mantida a sentença.
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Q927530 • Direito Processual do Trabalho • Custas e emolumentos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
John estava empregado em uma sociedade empresária de óleo e gás, mas foi injustamente dispensado por justa causa, com base em uma falsa acusação de consumo de álcool a bordo da plataforma, no dia 20/03/2023.
Você, como advogado de John, ajuizou reclamação trabalhista e a única testemunha do seu cliente não fala ou entende português, apenas inglês. Você a arrolou como testemunha, e já requereu e obteve o benefício da gratuidade de justiça.
Sobre seu requerimento para a produção da prova, assinale a afirmativa correta.
- a) Você deverá requerer ao juiz um intérprete, que será custeado pela ré, se sucumbente no objeto da prova, ou pela União, se você for a parte sucumbente.
- b) Deverá ser requerido ao juiz um intérprete, que, independentemente da gratuidade de justiça, deverá ser custeado pela parte a quem o depoimento interessar.
- c) Considerando que seu cliente fala inglês, ele poderá servir de intérprete pelo princípio da economia processual.
- d) A gratuidade de justiça não alcança o intérprete, sendo apenas para custas e perícias judiciais, logo a parte autora deverá custear a despesa processual.
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Q924419 • Direito Processual do Trabalho • Custas e emolumentos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Paulo ajuizou ação em face de sua ex-empregadora, a empresa Peças ABC Ltda. Na audiência, o Juiz propôs a conciliação, que foi aceita pelas partes, nada tendo sido discutido sobre custas.

Sobre o caso, assinale a opção que indica a hipótese correta para a fixação das custas.
- a) O valor das custas ficará sempre a cargo da empresa, razão pela qual não haverá dispensa das mesmas, pois não há gratuidade de justiça para pessoa jurídica.
- b) O valor das custas, não tendo sido convencionado pelas partes, caberá em partes iguais ao autor e à ré, podendo o autor ser dispensado de sua parte pelo Juiz.
- c) O valor das custas ficará a cargo do autor, pois este está recebendo o valor acordado.
- d) Tendo em vista o acordo, não há que se falar em custas.
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Q924396 • Direito Processual do Trabalho • Custas e emolumentos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no processo do trabalho
- a) as empresas públicas.
- b) as sociedades de economia mista.
- c) as autarquias.
- d) as entidades sindicais.
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Q924024 • Direito Processual do Trabalho • Custas e emolumentos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Não se inclui entre os exemplos de pessoa isenta do pagamento de custas na justiça do trabalho, enumerados no art. 790-A da CLT, a
- a) União.
- b) empresa pública.
- c) autarquia estadual.
- d) fundação pública estadual que não explore atividade econômica.
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Q923721 • Direito Processual do Trabalho • Custas e emolumentos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00.

Com base no narrado acima, é correto afirmar que
- a) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada.
- b) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.
- c) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado.
- d) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.
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Q922732 • Direito Processual do Trabalho • Custas e emolumentos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação ao valor das custas no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.
- a) Quando houver acordo, incidirão à base de 10% sobre o valor respectivo.
- b) Quando o pedido for julgado improcedente, sempre haverá a isenção de pagamento.
- c) Quando for procedente o pedido formulado em ação declaratória, incidirão à base de 2% sobre o valor da causa.
- d) Quando o valor for indeterminado, incidirão à base de 20% sobre o que o juiz fixar.
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Q922590 • Direito Processual do Trabalho • Custas e emolumentos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal.

A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta.
- a) Os benefícios da justiça gratuita só podem ser concedidos aos reclamantes.
- b) A simples alegação de dificuldades financeiras é suficiente para a concessão do referido benefício.
- c) Para que possa usufruir do benefício da justiça gratuita, a empresa em questão deve comprovar a sua condição de miserabilidade.
- d) Pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho, podendo apenas requerer o pagamento das custas ao final do processo.
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Q922263 • Direito Processual do Trabalho • Custas e emolumentos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirrmativa correta.
- a) As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas.
- b) As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
- c) O benefício da gratuidade de justiça não pode ser concedido de ofício pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada.
- d) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça.
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