Marcos de Castro
EQUIPE
10/07/2026 • 05:01
Vamos analisar o caso apresentado: Alisson pediu a revisão do IPTU e não teve retorno por 90 dias. Quando questionou, foi informado que o processo é sigiloso e que para obter uma certidão teria de pagar uma taxa.
O ponto principal é entender que o direito à certidão administrativa, que contenha informações de interesse particular (como o processo de revisão de IPTU), é assegurado pela Constituição Federal. Dessa forma, a Administração não pode cobrar taxa para fornecer certidão que contenha informações de interesse do particular, exceto em casos específicos, como aqueles ligados à segurança do Estado ou da sociedade.
Vamos analisar as alternativas:
- a) Correta. A Constituição determina que a certidão é direito de todos sem necessidade de taxa, exceto se houver sigilo imprescindível à segurança.
- b) Errada. Não cabe cobrança de taxa para informações sobre direito pessoal como essas.
- c) Errada. Embora o habeas data seja um instrumento para obter informações pessoais, não é necessário aqui, pois a certidão não pode ser indevidamente cobrada.
- d) Errada. Procedimentos administrativos tributários não são automaticamente sigilosos a ponto de impedir o acesso do próprio contribuinte.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
O ponto principal é entender que o direito à certidão administrativa, que contenha informações de interesse particular (como o processo de revisão de IPTU), é assegurado pela Constituição Federal. Dessa forma, a Administração não pode cobrar taxa para fornecer certidão que contenha informações de interesse do particular, exceto em casos específicos, como aqueles ligados à segurança do Estado ou da sociedade.
Vamos analisar as alternativas:
- a) Correta. A Constituição determina que a certidão é direito de todos sem necessidade de taxa, exceto se houver sigilo imprescindível à segurança.
- b) Errada. Não cabe cobrança de taxa para informações sobre direito pessoal como essas.
- c) Errada. Embora o habeas data seja um instrumento para obter informações pessoais, não é necessário aqui, pois a certidão não pode ser indevidamente cobrada.
- d) Errada. Procedimentos administrativos tributários não são automaticamente sigilosos a ponto de impedir o acesso do próprio contribuinte.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).