Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata do início da contagem do prazo para vigência de uma lei quando ocorre uma nova publicação do seu texto antes da entrada em vigor, destinada a corrigir algum erro ou ajustar o conteúdo.
Segundo o artigo 1º, parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), se antes de entrar em vigor a lei for republicada para correção, o prazo para sua vigência começa a contar a partir dessa nova publicação.
Isso significa que a republicação tem efeito de corrigir o texto e, consequentemente, o prazo para a lei entrar em vigor é recalculado a partir da data da republicação, não da primeira publicação.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois o prazo para vigência começa a correr a partir da nova publicação destinada à correção.
Fazendo uma checagem dupla, nenhuma das outras alternativas está de acordo com a legislação vigente, pois não há previsão para prazos fixos como 3 meses, 1 ano ou 45 dias após a primeira publicação nesse contexto, nem o prazo permanece inalterado a partir da primeira publicação quando há republicação para correção.
A questão trata do início da contagem do prazo para vigência de uma lei quando ocorre uma nova publicação do seu texto antes da entrada em vigor, destinada a corrigir algum erro ou ajustar o conteúdo.
Segundo o artigo 1º, parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), se antes de entrar em vigor a lei for republicada para correção, o prazo para sua vigência começa a contar a partir dessa nova publicação.
Isso significa que a republicação tem efeito de corrigir o texto e, consequentemente, o prazo para a lei entrar em vigor é recalculado a partir da data da republicação, não da primeira publicação.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois o prazo para vigência começa a correr a partir da nova publicação destinada à correção.
Fazendo uma checagem dupla, nenhuma das outras alternativas está de acordo com a legislação vigente, pois não há previsão para prazos fixos como 3 meses, 1 ano ou 45 dias após a primeira publicação nesse contexto, nem o prazo permanece inalterado a partir da primeira publicação quando há republicação para correção.