Marcos de Castro
EQUIPE
24/10/2025 • 23:40
Gabarito: d) A Lei nº 11.419/2006 regula o processo eletrônico e estabelece que os atos judiciais publicados eletronicamente substituem qualquer outro meio de publicação oficial para efeito legal, exceto nos casos em que a lei exija intimação ou vista pessoal, ou em situações excepcionais e urgentes determinadas pelo juiz.
Além disso, a lei determina que a data da publicação eletrônica é considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo processual começa a contar a partir desse dia. Isso está previsto no artigo 11 da referida lei.
Analisando as outras alternativas, a letra a está incorreta porque o prazo para envio das petições eletrônicas é até as 19 horas, conforme o artigo 2º, § 2º da Lei nº 11.419/2006, e não até as 20 horas como mencionado.
A alternativa b está incorreta porque, embora os documentos eletrônicos sejam considerados originais, a arguição de falsidade pode ser processada no próprio meio eletrônico, não sendo obrigatório o processo físico, conforme entendimento atual e o artigo 10 da lei.
A alternativa c está incorreta porque a conversão do processo eletrônico em papel não é expressamente vedada em todos os casos, e a remessa dos autos a outro juízo depende de compatibilidade do sistema, mas a vedação não é absoluta como afirmado.
Portanto, a alternativa d é a que melhor reflete o disposto na Lei nº 11.419/2006, confirmando o gabarito oficial.
Além disso, a lei determina que a data da publicação eletrônica é considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo processual começa a contar a partir desse dia. Isso está previsto no artigo 11 da referida lei.
Analisando as outras alternativas, a letra a está incorreta porque o prazo para envio das petições eletrônicas é até as 19 horas, conforme o artigo 2º, § 2º da Lei nº 11.419/2006, e não até as 20 horas como mencionado.
A alternativa b está incorreta porque, embora os documentos eletrônicos sejam considerados originais, a arguição de falsidade pode ser processada no próprio meio eletrônico, não sendo obrigatório o processo físico, conforme entendimento atual e o artigo 10 da lei.
A alternativa c está incorreta porque a conversão do processo eletrônico em papel não é expressamente vedada em todos os casos, e a remessa dos autos a outro juízo depende de compatibilidade do sistema, mas a vedação não é absoluta como afirmado.
Portanto, a alternativa d é a que melhor reflete o disposto na Lei nº 11.419/2006, confirmando o gabarito oficial.