Questões Direito Empresarial e Comercial Falência e Recuperação de Empresas
Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extr...
Responda: Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento. No plano de recuperação apresentado há um crédito quirogr...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), para a homologação do plano de recuperação extrajudicial, é necessário que o plano seja aprovado por credores que titularizem mais de três quintos dos créditos de cada classe, nos termos do artigo 163 da referida lei.
No caso apresentado, Licínio, o credor titular do crédito quirografário em moeda estrangeira, não assinou o plano de recuperação. Mesmo que tenha havido aprovação por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, a ausência da assinatura de Licínio inviabiliza a homologação do plano, pois, de acordo com a lei, qualquer credor pode se opor ao plano de recuperação.
Portanto, a afirmativa correta é a letra b), pois a supressão da variação cambial no plano de recuperação extrajudicial pode ser motivo para que o credor Licínio vete sua aprovação, independentemente do quórum de aprovação alcançado pelos demais credores.
De acordo com a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), para a homologação do plano de recuperação extrajudicial, é necessário que o plano seja aprovado por credores que titularizem mais de três quintos dos créditos de cada classe, nos termos do artigo 163 da referida lei.
No caso apresentado, Licínio, o credor titular do crédito quirografário em moeda estrangeira, não assinou o plano de recuperação. Mesmo que tenha havido aprovação por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, a ausência da assinatura de Licínio inviabiliza a homologação do plano, pois, de acordo com a lei, qualquer credor pode se opor ao plano de recuperação.
Portanto, a afirmativa correta é a letra b), pois a supressão da variação cambial no plano de recuperação extrajudicial pode ser motivo para que o credor Licínio vete sua aprovação, independentemente do quórum de aprovação alcançado pelos demais credores.
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