Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ele gostaria de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá. Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta. A) A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas não existe nenhuma norma específica que ampare a pretensão do solicitante. B) Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, como a demanda pleiteada pelo solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional. C) O solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT. D) Ainda que compreenda a demanda do solicitante, ele não possui o direito de ser identificado pelo nome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.

B) Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, como a demanda pleiteada pelo solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.

Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servidor público ...

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1Q372264 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV

Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ele gostaria de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá.

Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas não existe nenhuma norma específica que ampare a pretensão do solicitante.
✂️ b) Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, como a demanda pleiteada pelo solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
✂️ c) O solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT.
✂️ d) Ainda que compreenda a demanda do solicitante, ele não possui o direito de ser identificado pelo nome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) A Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, estabelece como objetivo fundamental a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou discriminação. Isso já indica um compromisso constitucional com a igualdade e o respeito à diversidade.
Além disso, existem normas infraconstitucionais que amparam o uso do nome social, especialmente para pessoas transgênero e travestis. Por exemplo, a Portaria nº 1.820/2018 do Ministério da Economia orienta órgãos públicos federais a adotarem o nome social em seus sistemas e documentos internos.
Portanto, o servidor público federal que adota nome social tem respaldo legal para ser identificado dessa forma no ambiente de trabalho, incluindo cadastro, e-mail e crachá.
A alternativa a) está incorreta porque ignora a existência de normas infraconstitucionais.
A alternativa c) menciona a Convenção das Nações Unidas, que pode ser relevante, mas não é a base principal para o direito interno.
A alternativa d) é equivocada e discriminatória, contrariando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Por isso, a resposta correta é a letra b.

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