Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servido...

Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registr...

Q372264 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FGV

Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ele gostaria de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá.

Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas não existe nenhuma norma específica que ampare a pretensão do solicitante.
b) Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, como a demanda pleiteada pelo solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
c) O solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT.
d) Ainda que compreenda a demanda do solicitante, ele não possui o direito de ser identificado pelo nome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) A Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, estabelece como objetivo fundamental a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou discriminação. Isso já indica um compromisso constitucional com a igualdade e o respeito à diversidade.
Além disso, existem normas infraconstitucionais que amparam o uso do nome social, especialmente para pessoas transgênero e travestis. Por exemplo, a Portaria nº 1.820/2018 do Ministério da Economia orienta órgãos públicos federais a adotarem o nome social em seus sistemas e documentos internos.
Portanto, o servidor público federal que adota nome social tem respaldo legal para ser identificado dessa forma no ambiente de trabalho, incluindo cadastro, e-mail e crachá.
A alternativa a) está incorreta porque ignora a existência de normas infraconstitucionais.
A alternativa c) menciona a Convenção das Nações Unidas, que pode ser relevante, mas não é a base principal para o direito interno.
A alternativa d) é equivocada e discriminatória, contrariando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Por isso, a resposta correta é a letra b.

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Questões sobre Direitos Individuais

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Q227716 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FUNDATEC • PGE RS • Procurador do Estado
Ao tratar do alcance da liberdade de expressão em relação ao chamado “discurso do ódio” (hate speech), o STF sustentou que:
- a) O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, não podendo acolher a incitação ao ódio racial ou religioso.
- b) O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência do regime democrático.
- c) O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência da cláusula pétrea relativa a direitos e garantias individuais.
- d) O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, salvo nas hipóteses de estado de sítio e estado de defesa.
- e) O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, sendo admissível a incitação ao ódio, na hipótese de emergência pública.
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Q231177 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • UFMT • MPE MT • Promotor de Justiça
Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:
- a) Pressupõe o caráter de oficialidade, devendo ser a reunião assentada em ata.
- b) Não poderá a reunião ser realizada em locais públicos, sem a devida autorização.
- c) Poderá ser garantida mediante a propositura do Habeas Corpus
- d) É uma das ‘cláusulas pétreas’ da Constituição Federal brasileira de 1988.
- e) Caso ocorra em locais públicos, a reunião de pessoas portando armas exigirá prévia apresentação do registro e porte, perante as autoridades.
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Q196707 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FGV • DPE MT • Analista Advocacia
Pedro, de 22 anos, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Paulo, que já contava com 65 anos de idade. Em provas, requereu a realização de prova pericial que exigia o fornecimento de sangue pelos envolvidos no processo.

Como Paulo negou-se a fornecer alguns poucos mililitros do seu sangue para a realização do exame, o juiz da causa determinou a sua condução coercitiva, pela força policial, a um laboratório, local em que a extração do sangue seria feita de forma compulsória.

De acordo com a sistemática constitucional, o juiz agiu de maneira
- a) correta, pois o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional não permite que alguém se negue a contribuir com a Justiça.
- b) incorreta, pois os direitos dos idosos sempre têm preeminência quando em conflito com direitos de indivíduos maiores e capazes
- c) correta, pois o direito de Pedro ao conhecimento da identidade de seu pai encontra-se ao abrigo do princípio da dignidade da pessoa humana.
- d) incorreta, pois a extração compulsória do sangue de Paulo viola o seu direito à intimidade.
- e) correta, pois a ínfima quantidade de sangue a ser extraída de Paulo gera uma lesão de peso inferior ao direito de Pedro ao conhecimento de sua ascendência.
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Q446645 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações atende quanto a propriedade:
- a) ao direito absoluto
- b) às pretensões universalistas do Estado
- c) à função social
- d) à autonomia da vontade
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Q18172 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar
Ao disciplinar os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal:
- a) permite a invocação de crença religiosa para dispensar obrigação legal a todos imposta
- b) assegura a todos o acesso irrestrito à informação, vedando aos profissionais de imprensa a garantia do sigilo de fonte
- c) veda a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- d) garante a livre manifestação do pensamento sob anonimato.
- e) assegura a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedando a exigência legal de qualificações profissionais.
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Q371182 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FGV
Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos estão tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religião de orientação cristã. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá- lo sobre a regularidade de tal situação.
Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- a) É constitucional, pois a força normativa do preâmbulo constitucional auxilia uma interpretação que autoriza o ensino de religião, contanto que com viés cristão.
- b) É inconstitucional, pois a laicidade estatal deve garantir que nenhuma religião possa ser preferida a outra no âmbito do espaço público-estatal, sendo o ensino religioso facultativo.
- c) É constitucional, posto que o ensino religioso deve ser ministrado, segundo a Constituição de 1988, como disciplina obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.
- d) É inconstitucional, pois a laicidade estabelecida pela Constituição de 1988 pressupõe a vedação a qualquer espécie de orientação de ordem religiosa em instituições públicas.
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Q240316 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • PM PB • Polícia Militar PB • Soldado Combatente da Polícia Militar
O caput do artigo 5° da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. Nesse contexto, considere a disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa correta.
- a) A proteção constitucional do domicilio não impede que um juiz de Direito, em processo devidamente instruído, determine e se conduza regularmente sua violação em qualquer horário.
- b) O sigilo de correspondência é garantido e não pode ser violado sequer por ordem judicial.
- c) O direito de propriedade e contemplado, mas esta deve atender a sua função social.
- d) A liberdade de locomoção no território nacional e garantida em tempo de paz e de guerra.
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Q18171 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar
A Constituição Federal proíbe a prisão:
- a) civil por dívida.
- b) sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente
- c) de senadores e deputados federais.
- d) de caráter perpétuo.
- e) de estrangeiros
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Q446309 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Fábio é professor e, nas horas vagas, grava documentários em que estabelece opiniões pessoais sobre uma variada gama de assuntos e pessoas, sendo seus projetos divulgados pela rede de internet. Geremias, ao tomar conhecimento de determinado documentário, se julga ofendido e postula a exclusão total do vídeo que está prestes a ser divulgado em cadeia de televisão aberta. Nesse caso, a rede de televisão pode divulgar o vídeo com base no direito fundamental de:
- a) reserva do possível
- b) liberdade de pensamento
- c) locomoção individual
- d) solidariedade humana
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Q18177 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar
Dentre as alternativas abaixo, a única circunstância que NÃO caracteriza exceção à regra constitucional da inviolabilidade do domicílio é:
- a) flagrante delito.
- b) desastre.
- c) prestação de socorro.
- d) determinação administrativa
- e) salvamento de menor.

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