Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos demais agentes econômicos – microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são A) cooperativa de produção, empresário individual, empresa pública e sociedade limitada. B) empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, exceto por ações. C) cooperativa de crédito, empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade simples. D) empresário individual, profissional liberal, empresa Individual de responsabilidade limitada e sociedade por ações.

B) empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, exceto por ações.

Questões Legislação Federal Estatuto Nacional da Microempresa

Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividad...

Responda: Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, goz...

1Q372552 | Legislação Federal, Estatuto Nacional da Microempresa, FGV, 2019

Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos demais agentes econômicos – microempresas e empresas de pequeno porte.

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são

✂️ a) cooperativa de produção, empresário individual, empresa pública e sociedade limitada.
✂️ b) empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, exceto por ações.
✂️ c) cooperativa de crédito, empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade simples.
✂️ d) empresário individual, profissional liberal, empresa Individual de responsabilidade limitada e sociedade por ações.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, define as formas jurídicas que podem ser adotadas por essas empresas.

De acordo com o artigo 3º da referida lei, as microempresas e empresas de pequeno porte podem ser constituídas sob as formas de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sociedade simples e sociedade empresária, exceto as sociedades por ações.

Isso significa que cooperativas, empresas públicas, sociedades por ações e profissionais liberais não são enquadrados nas formas jurídicas previstas para micro e pequenas empresas segundo essa lei.

Portanto, a alternativa b) está correta ao listar as formas jurídicas permitidas para microempresas e empresas de pequeno porte conforme a LC 123/2006.

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