O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessá...

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo u...

Q372680 • Direito Processual Civil • Recursos • FGV

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

a) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública.
b) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda.
c) se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito.
d) não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

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Questões sobre Recursos

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Q1123666 • Direito Processual Civil • Recursos • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Tendo em vista a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso de embargos de declaração, pode-se corretamente afirmar que
- a) é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, salvo se matéria de ordem pública.
- b) o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que não prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.
- c) nos casos em que o órgão colegiado julga matéria submetida à sistemática da repercussão geral, admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para atribuir-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercer juízo de conformação após o julgamento do paradigma.
- d) são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, pois tal ato possui natureza decisória.
- e) diante da reiterada oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, precedida de publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado.
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Q1123663 • Direito Processual Civil • Recursos • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
José propôs contra Pedro, no domicílio deste, Município de Sorocaba, ação que versa sobre direito real de imóvel localizado no Município de Campinas. Pedro, ao ser citado, não alegou a incompetência do juízo. Após sentença de procedência da ação proposta por José, alegou em sede de apelação a incompetência do juízo da comarca de Sorocaba.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
- a) a alegação de incompetência deveria ter sido apresentada como preliminar de contestação, não podendo ser reconhecida em sede de apelação.
- b) somente por meio de exceção de incompetência a alegação poderia ter sido apresentada, estando a questão preclusa.
- c) até a prolação de sentença de primeira instância, poderia ter sido a alegação de incompetência apresentada, não podendo ser conhecida em sede de apelação.
- d) o Tribunal, em sede de apelação, poderá conhecer a alegação de incompetência e determinar a anulação da sentença.
- e) a alegação improcede, pois o foro competente é, em regra, o domicílio do réu.
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Q1120555 • Direito Processual Civil • Recursos • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Antônio entrou com Ação de Cobrança contra Carlos e Fernando, em face do inadimplemento de um título, sendo que o juiz reconheceu, em decisão interlocutória, a ilegitimidade de Fernando, extinguindo o processo em relação a ele. O feito seguiu sua instrução regular, com produção de provas e, ao final, o magistrado julgou improcedente o pedido. Antônio entrou com o recurso de Apelação, alegando necessidade de reforma da decisão sobre a ilegitimidade de Fernando e sobre o mérito, pedindo a procedência do pedido. Em segunda instância, o relator, ao formular o seu voto, deverá
- a) não conhecer do recurso em relação à ilegitimidade de Fernando, em face da preclusão da questão, e conhecer do recurso e julgar apenas em relação ao mérito.
- b) conhecer do recurso e decidir, tanto a questão da ilegitimidade quanto o mérito do recurso.
- c) não conhecer do recurso, em face da incongruência das matérias questionadas em relação aos recursos que devem ser interpostos.
- d) conhecer do recurso e decidir apenas a questão de mérito, ignorando a matéria relativa à ilegitimidade de Fernando.
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Q1114416 • Direito Processual Civil • Recursos • UNICENTRO • Prefeitura de Goioerê PR • Advogado • 2022
A respeito dos embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Nos embargos de declaração, não é possível apontar a existência de erros materiais.
- b) Cabem embargos de declaração somente contra sentença.
- c) Não cabe multa na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios.
- d) Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
- e) Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.
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Q1114198 • Direito Processual Civil • Recursos • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
O Procurador do Município Beta pretende interpor Recurso Extraordinário em relação a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que teria violado o texto constitucional. O prazo para a interposição do referido recurso é de:
- a) 8 dias úteis.
- b) 10 dias úteis.
- c) 15 dias úteis.
- d) 30 dias úteis.
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Q1114197 • Direito Processual Civil • Recursos • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
Em uma demanda civil, o magistrado, no despacho de recebimento da petição inicial, deferiu pedido a gratuidade judiciária postulada pela parte autora. É correto afirmar que a decisão:
- a) Não comporta recurso, tornando-se definitiva.
- b) Poderá ser atacada por recurso de agravo de instrumento.
- c) Poderá ser atacada por agravo de petição.
- d) Poderá ser atacada na oportunidade da apelação ou contrarrazões de apelação, como preliminar.
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Q1114195 • Direito Processual Civil • Recursos • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
Em uma demanda cível, o autor, no curso do processo, apresentou pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O magistrado acolheu o pedidode instauração do incidente, suspendeu o processo principal e realizou a sua instrução desse incidente,com posterior decisão negando provimento ao incidente e dando continuidade ao processo principal. Sobre essa hipótese, é correto afirmar que a referida decisão poderá ser atacada pelo recurso de
- a) agravo de instrumento.
- b) agravo retido.
- c) agravo interno.
- d) apelação.
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Q1112848 • Direito Processual Civil • Recursos • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
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Uma instituição caracterizada como pessoa jurídica de direito público é parte em diferentes demandas judiciais relacionadas à contratação de serviços e gestão de recursos públicos, ajuizadas ou impetradas por cidadãos e órgãos de controle.

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
Contra decisões proferidas em processos judiciais é possível a interposição de recursos, cuja finalidade pode ser reformar, invalidar, esclarecer ou integrar decisões.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1105126 • Direito Processual Civil • Recursos • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
De acordo com o CPC, os recursos são os meios de impugnação de decisões judiciais, configurando-se como de apelação, de agravo de instrumento, de agravo interno, de embargos de declaração, de recurso ordinário, de recurso especial, de recurso extraordinário, de agravo em recurso especial ou extraordinário e, por fim, de embargos de divergências. Ainda que variados, todos comungam de princípios indeléveis, como:
- a) duplo grau de jurisdição, singularidade, devolutividade, suspensividade, taxatividade, unirrecorribilidade, correspondência, fungibilidade e colegibilidade.
- b) duplo grau de jurisdição, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
- c) duplo grau de jurisdição, hierarquia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, motivação, informalismo e da economia processual.
- d) duplo grau de jurisdição, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Q1095096 • Direito Processual Civil • Recursos • UERJ • UERJ • Analista de Tecnologia da Informação Sistemas de Informação • 2026
Da sentença que julga o mandado de segurança cabe:
- a) remessa necessária, sem efeito suspensivo, se não concedida a segurança
- b) remessa necessária, com efeito suspensivo, se concedida a segurança
- c) apelação, com efeito suspensivo, se concedida a segurança
- d) apelação, sem efeito suspensivo, se concedida a segurança
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