A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta....

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FGV (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q372809•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.

Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.

Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.

Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.

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Q370668•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.

Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.

O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.

O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.

A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

Q174995•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Acerca da falência, é correto afirmar:

A decretação da falência implica a suspensão de todas as ações propostas contra o devedor, inclusive as que demandarem quantia ilíquida.

Contra o ato judicial que decreta a falência cabe apelação, que possui efeitos devolutivo e suspensivo.

A inabilitação imposta ao empresário falido tem caráter perpétuo.

Com a decretação da falência, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, mas não o de administrá-los.

A falência do locador não resolve o contrato de locação; falindo o locatário, o administrador judicial poderá denunciar o contrato a qualquer tempo.

Q372417•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV

Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial.

Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.

Crédito subordinado.

Crédito quirografário.

Crédito subquirografário.

Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.

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