Questões Direito Empresarial e Comercial Falência e Recuperação de Empresas

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o ...

Responda: Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à...

Q372847 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:

a) a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.
b) caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
c) a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.
d) será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A remuneração do administrador judicial, conforme previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), deve ser arcada pelo devedor. Isso inclui não apenas a remuneração do administrador judicial, mas também as despesas relativas às pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo durante o processo de recuperação judicial da empresa.

Essa remuneração e despesas devem ser aprovadas pelo juiz responsável pelo processo de recuperação judicial, garantindo assim a transparência e adequação dos valores pagos.

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