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O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado...
Responda: O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando,...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre comércio exterior e relações internacionais é exclusiva da União, conforme previsto no artigo 22, inciso I. Portanto, o Governador do Estado K não possui competência para regular a importação de bens de determinados países, sendo essa atribuição exclusiva da União.
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre comércio exterior e relações internacionais é exclusiva da União, conforme previsto no artigo 22, inciso I. Portanto, o Governador do Estado K não possui competência para regular a importação de bens de determinados países, sendo essa atribuição exclusiva da União.
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