Marcos de Castro
EQUIPE
16/01/2025 • 07:58
Gabarito: b)
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre comércio exterior e relações internacionais é exclusiva da União, conforme previsto no artigo 22, inciso I. Portanto, o Governador do Estado K não possui competência para regular a importação de bens de determinados países, sendo essa atribuição exclusiva da União.
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre comércio exterior e relações internacionais é exclusiva da União, conforme previsto no artigo 22, inciso I. Portanto, o Governador do Estado K não possui competência para regular a importação de bens de determinados países, sendo essa atribuição exclusiva da União.